Camila Duarte
EQUIPE
16/09/2026 • 23:01
Essa questão aborda um tema importante e atual, que é o direito ao uso do nome social por pessoas transexuais e travestis no serviço público. O nome social é aquele pelo qual a pessoa se identifica socialmente, independentemente do nome registrado em documentos oficiais.
No setor público federal brasileiro, há regulamentações específicas que garantem o direito ao nome social no atendimento e nos atos administrativos, independentemente da atividade desenvolvida pelo servidor, ou seja, não pode haver restrição para adoção do nome social com base na função exercida ou no público atendido.
Vamos analisar as alternativas:
a) Está correta. A norma que regulamenta o uso do nome social na administração pública federal (Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Planejamento de 2016, por exemplo) estabelece que órgãos e entidades devem adotar o nome social de pessoas travestis e transexuais em seus atos e procedimentos, respeitando o requerimento do servidor, independentemente da atividade que realiza.
b) Embora a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) preveja direitos fundamentais, ela não trata especificamente da obrigatoriedade do uso do nome social.
c) A decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça tratam de mudança de nome civil e identidade de gênero em registros civis, o que é distinto da adoção do nome social na administração pública.
d) É incorreto dizer que é ato discricionário da administração pública aceitar o uso do nome social. Trata-se de uma obrigação legal, e a percepção dos alunos não influencia nesse direito.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
No setor público federal brasileiro, há regulamentações específicas que garantem o direito ao nome social no atendimento e nos atos administrativos, independentemente da atividade desenvolvida pelo servidor, ou seja, não pode haver restrição para adoção do nome social com base na função exercida ou no público atendido.
Vamos analisar as alternativas:
a) Está correta. A norma que regulamenta o uso do nome social na administração pública federal (Instrução Normativa nº 1 do Ministério do Planejamento de 2016, por exemplo) estabelece que órgãos e entidades devem adotar o nome social de pessoas travestis e transexuais em seus atos e procedimentos, respeitando o requerimento do servidor, independentemente da atividade que realiza.
b) Embora a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) preveja direitos fundamentais, ela não trata especificamente da obrigatoriedade do uso do nome social.
c) A decisão do Supremo Tribunal Federal e regulamentação do Conselho Nacional de Justiça tratam de mudança de nome civil e identidade de gênero em registros civis, o que é distinto da adoção do nome social na administração pública.
d) É incorreto dizer que é ato discricionário da administração pública aceitar o uso do nome social. Trata-se de uma obrigação legal, e a percepção dos alunos não influencia nesse direito.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).