Equipe Gabarite
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16/09/2026 • 22:02
Vamos discutir um tema muito importante do Direito Ambiental: o regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Elas são protegidas para garantir a estabilidade ambiental, e a legislação federal, especialmente o Código Florestal, estabelece regras bastante claras sobre a supressão de vegetação nessas áreas. É importante lembrar que a proteção do meio ambiente envolve competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
No caso da questão, o Estado Z criou uma lei autorizando a supressão parcial de vegetação em APPs, variando os limites conforme a finalidade (lazer ou comercial). Entretanto, a competência dos Estados para legislar se limita a complementar as normas gerais estabelecidas pela União. A União é quem dispõe sobre normas gerais (art. 24, VI, da CF) relativas à proteção ambiental, incluindo áreas de preservação permanente.
Por isso, uma lei estadual que prevê supressão diferenciada para fins comerciais e de lazer, sem observar as normas gerais da União, pode ser considerada inconstitucional, pois invade a competência da União. Além disso, cabe à União estabelecer parâmetros para a proteção de APPs, enquanto os Estados podem suplementar essas normas, mas não contrariá-las ou suprimi-las.
Assim, a alternativa correta é a letra d), que destaca que a lei estadual é inconstitucional, pois a competência para dispor sobre normas gerais sobre proteção ambiental é da União.
No caso da questão, o Estado Z criou uma lei autorizando a supressão parcial de vegetação em APPs, variando os limites conforme a finalidade (lazer ou comercial). Entretanto, a competência dos Estados para legislar se limita a complementar as normas gerais estabelecidas pela União. A União é quem dispõe sobre normas gerais (art. 24, VI, da CF) relativas à proteção ambiental, incluindo áreas de preservação permanente.
Por isso, uma lei estadual que prevê supressão diferenciada para fins comerciais e de lazer, sem observar as normas gerais da União, pode ser considerada inconstitucional, pois invade a competência da União. Além disso, cabe à União estabelecer parâmetros para a proteção de APPs, enquanto os Estados podem suplementar essas normas, mas não contrariá-las ou suprimi-las.
Assim, a alternativa correta é a letra d), que destaca que a lei estadual é inconstitucional, pois a competência para dispor sobre normas gerais sobre proteção ambiental é da União.