Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alf...

Esta questão aborda o tema da competência para fiscalização e aplicação de sanções em matéria ambiental, especialmente quando envolve diferentes entes federativos: Estado e Município. No Brasil, o poder de polícia ambiental é exercido tanto pela União, quanto pelos Estados e Municípios, conforme o princípio da supremacia do interesse público e a competência comum prevista na Constituição Federal.

No caso apresentado, a licença ambiental foi concedida por um órgão estadual, mas a infração ambiental ocorreu durante a vigência da licença. A sociedade empresária descumpriu condicionantes relacionadas ao tratamento dos efluentes. Embora o órgão estadual responsável pela emissão da licença tenha sido omisso (inércia fiscalizatória), o município, por meio de seu órgão ambiental, realizou fiscalização e lavrou o auto de infração.

O município tem competência para exercer o poder de polícia ambiental no seu território, mesmo que a licença tenha sido concedida pelo Estado. A inércia do órgão estadual não impede o município de agir, sobretudo porque a proteção do meio ambiente é um interesse compartilhado, e a Constituição confere essa competência concorrente. Portanto, a conduta do município é lícita, independentemente da atuação do órgão estadual.

Analisando as alternativas:
- A opção a afirma que, havendo conflito, prevalece o primeiro auto de infração, o que não é uma regra clara na legislação ambiental e não responde diretamente à questão da legitimidade do município agir.
- A opção b está correta ao afirmar que, apesar de ser, em regra, o órgão estadual o fiscalizador, o município pode agir legitimamente diante da inércia estadual.
- As opções c e d negam a competência do município e atribuem a competência exclusiva ao Estado ou à União, o que não condiz com o sistema concorrente de proteção ambiental no Brasil.

Portanto, o gabarito é a letra b.