Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Pode...

Gabarito: a)
A definição apresentada na questão refere-se ao processo de elaboração do orçamento público, onde o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo a realizar despesas e arrecadar receitas. Este processo é formalizado através da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme descrito por Aliomar Baleeiro.

A LOA é um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as receitas e despesas do governo para um ano fiscal. Ela detalha todos os gastos do governo, incluindo o custeio dos serviços públicos e investimentos em políticas públicas, conforme autorizado pelo Legislativo.

As outras opções, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), têm funções diferentes no processo orçamentário. A LDO estabelece as metas e prioridades para o próximo ano e orienta a elaboração da LOA, enquanto o PPA é um plano de médio prazo que estabelece os objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.