Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INC...

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Q1131948 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ND • OAB DF • Primeira Fase

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

a) segundo a Constituição Federal, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel;
b) a lei complementar pode fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis pelos Municípios quanto ao ISS;
c) o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis a título gratuito entre vivos;
d) o ISS não pode incidir sobre os serviços que já estejam sob o campo de incidência do ICMS.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

David Castilho EQUIPE
16/09/2026 • 18:01

Vamos falar um pouco sobre os tributos municipais, que são aqueles cobrados pelos municípios brasileiros com base na Constituição Federal. Entre esses tributos, temos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

O IPTU realmente pode ser progressivo conforme o valor venal do imóvel, ou seja, imóveis mais caros podem sofrer cobrança de alíquotas maiores, conforme previsto no artigo 156 da Constituição. Portanto, a alternativa a está correta.

No que diz respeito ao ISS, ele é um imposto municipal sobre serviços, e é verdade que a lei complementar pode estabelecer limites para suas alíquotas, fixando alíquotas máximas e mínimas para garantir uniformidade e evitar abusos. Logo, a alternativa b está correta.

Já o ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis, normalmente em transmissão onerosa, ou seja, compra e venda entre vivos. Porém, ele não incide sobre transmissão a título gratuito, como em doações, que geralmente são tributadas pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Logo, a alternativa c está incorreta.

Por fim, o ISS não pode incidir sobre serviços que já estejam sob a incidência do ICMS, que é imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços. Portanto, a alternativa d está correta.

Assim, a alternativa incorreta é a letra c.

Questões sobre Tributos Municipais

1

Q1132563 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado, gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que assuma a condição de sócio.

A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária.

Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.
- a) Incidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
- b) A transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.
- c) A integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).
- d) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1132323 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.
- a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
- b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia – GO e o vendedor, em Imperatriz – MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
- c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
- d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1132195 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta.
- a) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.
- b) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.
- c) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.
- d) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1132094 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
João e José receberam um imóvel residencial situado no Município Alfa por herança de seus pais. Em janeiro de 2017, com autorização de José (menor de idade), seu irmão e tutor João (maior de idade), assina como único locador um contrato de aluguel do referido imóvel com Joaquim, com prazo determinado de 3 (três) anos, constando cláusula expressa de que o locatário será o único responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas do imóvel locado, exonerando o locador de tal obrigação. Em dezembro de 2021, João e José são surpreendidos com uma ação de execução fiscal movida em face de ambos pelo Município Alfa para cobrança do IPTU do imóvel locado referente a todo o exercício fiscal de 2018.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, a ação de execução fiscal
- a) somente poderia ter sido ajuizada em face de Joaquim, único devedor do IPTU, conforme cláusula expressa contratual.
- b) somente poderia ter sido ajuizada em face de João, único que figurou no contrato como locador e dotado de capacidade tributária e processual.
- c) foi corretamente ajuizada, uma vez que João e José respondem pelo tributo devido, ainda que este último seja menor de idade.
- d) não podia ter sido ajuizada por já estar o crédito tributário prescrito.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1131991 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ND • OAB DF • Primeira Fase
Foi publicado no dia 01 de novembro de 2005 uma lei alterando a base de cálculo do IPTU e majorando sua alíquota em 1 ponto percentual, sobre os efeitos desta norma, sobre o fato gerador de janeiro de 2006 é CORRETO afirmar:
- a) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de base de cálculo, mas não surtirá efeitos, sobre este fato gerador, no que se refere a majoração da alíquota, face a necessária publicação com antecedência prévia de 90 dias;
- b) a norma não alcançará, em nenhum de seus aspectos, o fato gerador de janeiro de 2006;
- c) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 no que se refere a alteração de alí- quota, mas não no que se refere a alteração da base de cálculo, em face da necessária publicação com antecedência mínima de 90 dias no que se refere a alteração da base de cálculo do imposto;
- d) a norma alcançará o fato gerador de janeiro de 2006 em todos os seus aspectos, pois foi observado o princípio da anterioridade, face a publicação da norma no exercício anterior a cobrança.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1131988 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ND • OAB DF • Primeira Fase
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) é inconstitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU, em face da localização e uso do imóvel urbano;
- b) na realização de capital de pessoa jurídica, não incidirá ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis sobre a transferência de imóveis, salvo quando a atividade da pessoa jurídica for preponderantemente de compra e venda de imóveis e direitos sobre esses, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
- c) em relação ao ISS, conforme comando constitucional, compete a lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas aplicáveis em todo território nacional;
- d) o ISS incidirá sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados, definidos em lei complementar.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1130845 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Um Auditor Fiscal do município "Cidade Azul" está avaliando a situação de uma empresa de consultoria em tecnologia da informação que presta serviços para clientes em diferentes municípios. A empresa tem sua sede no município "Cidade Azul". Com base na Legislação do ISS, incluindo a Lei Complementar nº 116/2003 e as disposições municipais, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o recolhimento do ISS?
- a) O ISS deve ser dividido igualmente entre o município "Cidade Azul" e os municípios onde os clientes estão localizados.
- b) O ISS é isento para serviços de tecnologia da informação, conforme lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.
- c) A empresa deve recolher o ISS nos municípios onde os serviços são efetivamente prestados, não no local da sede
- d) O ISS deve ser recolhido integralmente no município "Cidade Azul", pois é o local da sede da empresa.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1130514 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Um cidadão realizou a transmissão de um imóvel situado no Município X, e o instrumento de transmissão foi lavrado fora do município. Posteriormente, o imóvel foi objeto de arrematação em um processo judicial. Com base nos artigos 210 e 211 do Código Tributário Municipal, identifique qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):
- a) Oimposto deve ser pago até a data da lavratura do instrumento de transmissão, independentemente de onde foi realizada.
- b) Oimposto deve ser pago no prazo de 15 dias a partir da data da lavratura do instrumento, mesmo que a lavratura tenha ocorrido fora do município.
- c) O imposto sobre a arrematação deve ser pago em até 15 dias após a assinatura da carta de arrematação, independentemente de embargos.
- d) No caso de arrematação, o imposto deve ser pago dentro de 20 dias contados da sentença transitada em julgado, se houver embargos.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1130507 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Agente Fiscal • 2023
Uma empresa de consultoria no Município Y presta serviços a diversos clientes. No contexto do Artigo 223 do Código Tributário Municipal, qual das seguintes afirmações é CORRETA em relação ao cálculo do imposto sobre serviços (ISS) devido pela empresa?
- a) Oimposto é calculado com base no valor estimado dos serviços, independentemente do preço acordado com os clientes.
- b) A empresa pode deduzir todas as despesas operacionais da receita bruta para calcular a base de cálculo do ISS.
- c) O imposto é calculado com base no lucro líquido mensal obtido pela empresa de consultoria.
- d) O ISS deve ser pago pela empresa mesmo em meses em que não houve recebimento efetivo por serviços prestados.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1130328 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto UniFil • Prefeitura de Terra Boa PR • Agente Fiscal de Tributos • 2024
Sobre o imposto sobre serviços, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É um tributo de competência municipal e que incide sobre cada prestação de serviço com uma alíquota entre 2% e 5%, dependendo do tipo de serviço prestado e conforme taxado pelo município.
( ) A exceção de incidência ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil.
( ) O empreendedor deve ter atenção caso o imposto seja retido na fonte. Nesta situação, em vez do prestador pagar a cobrança, o recolhimento do tributo é de responsabilidade de quem irá receber o serviço.
( ) Se a empresa não recolher esse tributo quando for obrigatório, ficará irregular com a prefeitura e não conseguirá retirar certidões negativas e participar de licitações.
- a) F – F – V – V.
- b) F – F – F – F.
- c) V – V – V – V.
- d) V – V – F – F.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Tributário →

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INC...

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site