David Castilho
EQUIPE
16/09/2026 • 18:01
Vamos falar um pouco sobre ICMS e competência tributária. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual, ou seja, sua competência para legislar e instituir é das unidades federativas (Estados e Distrito Federal). O Senado Federal tem um papel importante na fixação do teto e das alíquotas máximas, mas a fixação das alíquotas específicas dentro desses limites e as regras de arrecadação podem ser feitas pelo ente federativo.
No caso do Distrito Federal, que possui competências tanto de estado quanto de município, ele pode sim criar normas relativas ao ICMS. Portanto, a afirmativa do item a) está incorreta, pois a fixação das alíquotas do ICMS no DF é competência local, não exclusiva do Senado.
Sobre a imunidade tributária da cesta básica (item b), ela realmente existe, mas não está prevista uma imunidade total sobre o arroz. Além disso, o problema da imunidade precisa estar previsto em lei, e apesar das discussões, o ICMS sobre alimentos básicos pode ter regras específicas, porém a questão não expõe isso claramente para afirmar a inconstitucionalidade.
Quanto ao item d), a Constituição Federal veda a vinculação da arrecadação de impostos a determinados fundos. Portanto, destinar a receita da arrecadação do ICMS para um fundo específico, como um fundo de combate à pobreza, é inconstitucional porque limita a utilização do imposto a um fim específico, o que não é permitido.
Assim, a norma é inconstitucional exatamente porque vincula a receita arrecadada do ICMS para um fundo específico, conforme o texto constitucional que proíbe vinculação de receita de impostos a fundos, o que faz a alternativa d) a correta.
No caso do Distrito Federal, que possui competências tanto de estado quanto de município, ele pode sim criar normas relativas ao ICMS. Portanto, a afirmativa do item a) está incorreta, pois a fixação das alíquotas do ICMS no DF é competência local, não exclusiva do Senado.
Sobre a imunidade tributária da cesta básica (item b), ela realmente existe, mas não está prevista uma imunidade total sobre o arroz. Além disso, o problema da imunidade precisa estar previsto em lei, e apesar das discussões, o ICMS sobre alimentos básicos pode ter regras específicas, porém a questão não expõe isso claramente para afirmar a inconstitucionalidade.
Quanto ao item d), a Constituição Federal veda a vinculação da arrecadação de impostos a determinados fundos. Portanto, destinar a receita da arrecadação do ICMS para um fundo específico, como um fundo de combate à pobreza, é inconstitucional porque limita a utilização do imposto a um fim específico, o que não é permitido.
Assim, a norma é inconstitucional exatamente porque vincula a receita arrecadada do ICMS para um fundo específico, conforme o texto constitucional que proíbe vinculação de receita de impostos a fundos, o que faz a alternativa d) a correta.