Marcos de Castro
EQUIPE
16/09/2026 • 16:02
Vamos conversar sobre um tema importante do Direito Tributário que aparece bastante em concursos: a cobrança do IPI sobre exportações. Normalmente, as exportações são imunes ao IPI, ou seja, não devem ser tributadas. Essa imunidade está prevista na Constituição para proteger a competitividade do produto brasileiro no exterior e evitar a bitributação com o país importador.
No caso dessa questão, o governo editou um decreto para cobrar IPI sobre a chapa lisa de aço exportada, alegando que isso evitaria desabastecimento e aumento injustificado no mercado interno. Isso gera uma dúvida: uma vez que a Constituição prevê imunidade do IPI para exportações, será que o decreto pode instituir essa cobrança? A resposta é não, pois a imunidade constitucional do IPI para exportações é clara e não pode ser afastada por decreto. Portanto, o ato é inconstitucional, ou seja, não tem validade jurídica para cobrar esse imposto.
Analisando as alternativas, a letra c) está correta: o decreto é inconstitucional porque as exportações são imunes ao IPI. As outras alternativas tratam de prazos e princípios, mas neste caso não se aplica porque a cobrança é inconstitucional, independentemente desses critérios.
Portanto, o gabarito da questão é a alternativa c).
No caso dessa questão, o governo editou um decreto para cobrar IPI sobre a chapa lisa de aço exportada, alegando que isso evitaria desabastecimento e aumento injustificado no mercado interno. Isso gera uma dúvida: uma vez que a Constituição prevê imunidade do IPI para exportações, será que o decreto pode instituir essa cobrança? A resposta é não, pois a imunidade constitucional do IPI para exportações é clara e não pode ser afastada por decreto. Portanto, o ato é inconstitucional, ou seja, não tem validade jurídica para cobrar esse imposto.
Analisando as alternativas, a letra c) está correta: o decreto é inconstitucional porque as exportações são imunes ao IPI. As outras alternativas tratam de prazos e princípios, mas neste caso não se aplica porque a cobrança é inconstitucional, independentemente desses critérios.
Portanto, o gabarito da questão é a alternativa c).