Matheus Fernandes
EQUIPE
16/09/2026 • 15:02
Vamos analisar cada alternativa com atenção para entender o que está correto e o que está errado sobre tributos e suas regras.
A alternativa (a) está incorreta porque serviço militar obrigatório não é tributo. Tributo é uma prestação em dinheiro exigida pelo Estado de forma coercitiva, e o serviço militar é uma obrigação pessoal, não pecuniária, portanto, não se enquadra como tributo.
A alternativa (b) está errada porque a competência tributária para instituir o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é da União, e essa competência não é delegável. Embora a fiscalização e a cobrança possam ser delegadas aos municípios, a instituição do tributo é exclusiva da União, não podendo o município criar o ITR por um ato normativo próprio.
A alternativa (c) está incorreta. A distribuição do produto da arrecadação não implica na distribuição da competência tributária. Competência tributária é a atribuição legal de criar, cobrar e fiscalizar tributos, e isso não pode ser compartilhado. O que pode ocorrer é que um ente receba parte da arrecadação, mas isso não se confunde com a transferência da competência tributária.
A alternativa (d) está correta. A obrigação acessória é uma obrigação de natureza instrumental (por exemplo, entrega de declarações). O descumprimento gera penalidade pecuniária (multa). Essa penalidade não é tributo, pois tributo é uma prestação pecuniária que não tem natureza de sanção, enquanto a multa é uma sanção pelo descumprimento da norma.
Portanto, a alternativa correta é a (d).
A alternativa (a) está incorreta porque serviço militar obrigatório não é tributo. Tributo é uma prestação em dinheiro exigida pelo Estado de forma coercitiva, e o serviço militar é uma obrigação pessoal, não pecuniária, portanto, não se enquadra como tributo.
A alternativa (b) está errada porque a competência tributária para instituir o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é da União, e essa competência não é delegável. Embora a fiscalização e a cobrança possam ser delegadas aos municípios, a instituição do tributo é exclusiva da União, não podendo o município criar o ITR por um ato normativo próprio.
A alternativa (c) está incorreta. A distribuição do produto da arrecadação não implica na distribuição da competência tributária. Competência tributária é a atribuição legal de criar, cobrar e fiscalizar tributos, e isso não pode ser compartilhado. O que pode ocorrer é que um ente receba parte da arrecadação, mas isso não se confunde com a transferência da competência tributária.
A alternativa (d) está correta. A obrigação acessória é uma obrigação de natureza instrumental (por exemplo, entrega de declarações). O descumprimento gera penalidade pecuniária (multa). Essa penalidade não é tributo, pois tributo é uma prestação pecuniária que não tem natureza de sanção, enquanto a multa é uma sanção pelo descumprimento da norma.
Portanto, a alternativa correta é a (d).