Equipe Gabarite
EQUIPE
16/09/2026 • 15:02
Essa questão aborda aspectos importantes do regime jurídico dos servidores públicos, principalmente sobre estabilidade, nomeação, remuneração e vencimentos.
Vamos analisar cada alternativa:
a) A Constituição Federal determina que o servidor público estatutário, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. Portanto, dizer que 'não podem adquirir a estabilidade antes de três anos' está correto, pois a estabilidade é adquirida *após* esse período, logo só ocorre depois dos 3 anos completos.
b) Cargo em comissão é típico de confiança e não exige aprovação em concurso público; pelo contrário, é permitido o provimento sem concurso, portanto essa afirmativa está incorreta.
c) Servidor temporário não é regido pelo regime estatutário e a legislação não prevê o salário mínimo como referência exclusiva para a sua remuneração, muito menos 85%. Essa afirmativa não está correta.
d) A fixação de vencimentos de servidores públicos em vários salários mínimos sem critério de equivalência pode ser inconstitucional, pois o salário mínimo tem natureza alimentar e se destina a atender necessidades básicas e não servir de parâmetro para vencimentos públicos. Portanto, essa afirmação está incorreta.
Assim, a única alternativa totalmente correta é a a).
Gabarito: a
Vamos analisar cada alternativa:
a) A Constituição Federal determina que o servidor público estatutário, nomeado para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício. Portanto, dizer que 'não podem adquirir a estabilidade antes de três anos' está correto, pois a estabilidade é adquirida *após* esse período, logo só ocorre depois dos 3 anos completos.
b) Cargo em comissão é típico de confiança e não exige aprovação em concurso público; pelo contrário, é permitido o provimento sem concurso, portanto essa afirmativa está incorreta.
c) Servidor temporário não é regido pelo regime estatutário e a legislação não prevê o salário mínimo como referência exclusiva para a sua remuneração, muito menos 85%. Essa afirmativa não está correta.
d) A fixação de vencimentos de servidores públicos em vários salários mínimos sem critério de equivalência pode ser inconstitucional, pois o salário mínimo tem natureza alimentar e se destina a atender necessidades básicas e não servir de parâmetro para vencimentos públicos. Portanto, essa afirmação está incorreta.
Assim, a única alternativa totalmente correta é a a).
Gabarito: a