Camila Duarte
EQUIPE
16/09/2026 • 15:02
Vamos analisar cada alternativa para entender qual está correta.
A alternativa (a) fala sobre a rescisão do contrato de concessão de serviço público. Em caso de rescisão, a Administração não pode simplesmente suspender a prestação do serviço, pois o serviço público não pode ser interrompido por períodos sem prestação, para garantir a continuidade do serviço à população. Assim, a Administração deve buscar meios para garantir que o serviço continue, podendo nomear um operador provisório ou atuar diretamente, e só depois iniciar novo processo licitatório. Portanto, a alternativa (a) está incorreta.
A alternativa (b) traz a ideia de que a empresa concessionária pode interromper o serviço se comunicar previamente a Administração, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. Isso não está correto, pois a empresa concessionária é obrigada a manter a prestação do serviço público de forma contínua. Alterações na equação econômico-financeira podem ser discutidas em revisões contratuais, mas a interrupção do serviço não é permitida sem autorização da Administração. Logo, a alternativa (b) está incorreta.
Na alternativa (c), afirma-se que empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista, no exercício de sua atividade econômica preponderante. Isso não condiz com o regime jurídico-administrativo: autarquias são entidades da Administração indireta com personalidade jurídica própria e não podem ser convertidas em sociedades por meio de aquisição por empresas públicas. Portanto, essa alternativa está errada.
Por fim, a alternativa (d) fala do servidor que permaneceu em silêncio durante processo administrativo disciplinar, mesmo diante da imputação de ilícito que corresponderia a tipo penal. A legislação administrativa protege o direito ao silêncio, de modo que o servidor não pode ser penalizado por exercer esse direito. Isso está alinhado com princípios e jurisprudências sobre o assunto, sendo assim alternativa correta.
Portanto, a alternativa correta é a (d).
A alternativa (a) fala sobre a rescisão do contrato de concessão de serviço público. Em caso de rescisão, a Administração não pode simplesmente suspender a prestação do serviço, pois o serviço público não pode ser interrompido por períodos sem prestação, para garantir a continuidade do serviço à população. Assim, a Administração deve buscar meios para garantir que o serviço continue, podendo nomear um operador provisório ou atuar diretamente, e só depois iniciar novo processo licitatório. Portanto, a alternativa (a) está incorreta.
A alternativa (b) traz a ideia de que a empresa concessionária pode interromper o serviço se comunicar previamente a Administração, alegando desequilíbrio econômico-financeiro. Isso não está correto, pois a empresa concessionária é obrigada a manter a prestação do serviço público de forma contínua. Alterações na equação econômico-financeira podem ser discutidas em revisões contratuais, mas a interrupção do serviço não é permitida sem autorização da Administração. Logo, a alternativa (b) está incorreta.
Na alternativa (c), afirma-se que empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista, no exercício de sua atividade econômica preponderante. Isso não condiz com o regime jurídico-administrativo: autarquias são entidades da Administração indireta com personalidade jurídica própria e não podem ser convertidas em sociedades por meio de aquisição por empresas públicas. Portanto, essa alternativa está errada.
Por fim, a alternativa (d) fala do servidor que permaneceu em silêncio durante processo administrativo disciplinar, mesmo diante da imputação de ilícito que corresponderia a tipo penal. A legislação administrativa protege o direito ao silêncio, de modo que o servidor não pode ser penalizado por exercer esse direito. Isso está alinhado com princípios e jurisprudências sobre o assunto, sendo assim alternativa correta.
Portanto, a alternativa correta é a (d).