José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o
controle interno de determinado órgão administrativo.
No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo
administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato
administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o
qual apresentou vício na sua constituição, mas que está
produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas
acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as
providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram
José a consultar a sua assessoria jurídica.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com
redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale
opção que indica o esclarecimento correto prestado pela
assessoria jurídica.
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