Assinale a afirmação correta:

Vamos falar um pouco sobre Direito Tributário para entender melhor essa questão. A obrigação tributária é o vínculo jurídico entre o Fisco e o contribuinte, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, conforme o Código Tributário Nacional (CTN). No entanto, a obrigação não se extingue com a notificação; ela se extingue normalmente com o pagamento, compensação, prescrição, entre outras formas previstas em lei, mas não simplesmente com a notificação.

Sobre a Contribuição de Melhoria, o CTN exige que haja publicação prévia do memorial descritivo da obra e do respectivo orçamento, justamente para legitimar a cobrança, pois essa contribuição incide quando a obra pública valoriza imóveis privados. Esse item está correto.

No que diz respeito aos convênios, a União firma convênios com os Estados, o DF e Municípios, e esses passam a ter força normativa dentro da esfera tributária. Além disso, a legislação estabelece que convênios entre os Estados devam se basear em lei complementar, o que corrobora a alternativa c).

Por último, o imposto sobre serviços (ISS) não incide sobre os mesmos serviços ao quais incide o ICMS; ele incide sobre serviços definidos em lei complementar federal, não em lei ordinária, o que torna incorreta a alternativa d).

Analisando todo esse contexto, a alternativa que demonstra uma informação correta e fundamentada é a alternativa b).

Gabarito: B.