Matheus Fernandes
EQUIPE
16/09/2026 • 09:01
A questão aborda uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que transferiu inquéritos criminais para a Justiça Federal, em casos relacionados à morte de líderes rurais, onde há denúncia de crimes como grilagem e extração ilegal de madeira. Para entender a resposta correta, precisamos lembrar que o sistema jurídico brasileiro possui mecanismos para proteger direitos fundamentais, especialmente aqueles ligados aos Direitos Humanos.
Neste contexto, quando existe conflito ou dúvida sobre qual Justiça deve julgar um determinado caso, pode-se adotar o chamado 'Incidente de Deslocamento de Competência'. Trata-se de um instituto processual que permite transferir a competência para a Justiça Federal em casos que envolvam, por exemplo, crimes contra a ordem pública, direitos humanos, meio ambiente, entre outros. Isso é justamente o que ocorreu na notícia: a PGR pediu a transferência para a Justiça Federal, e o STJ atendeu.
Vamos analisar as alternativas:
a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação constitucional para proteger preceitos fundamentais, mas não envolve transferência de competência neste sentido.
b) Incidente de Deslocamento de Competência é exatamente o instituto processual que autoriza a remoção de processos da justiça estadual para a federal, nos casos previstos e necessários para a proteção de direitos humanos, por exemplo.
c) Tese com Repercussão Geral é um mecanismo do STF para filtrar recursos, não tem relação com o caso.
d) Ação Popular é uma forma de controle popular sobre atos ilegais do poder público, mas não trata da transferência de competência.
Portanto, o instituto exclusivo referido na notícia é o Incidente de Deslocamento de Competência.
Neste contexto, quando existe conflito ou dúvida sobre qual Justiça deve julgar um determinado caso, pode-se adotar o chamado 'Incidente de Deslocamento de Competência'. Trata-se de um instituto processual que permite transferir a competência para a Justiça Federal em casos que envolvam, por exemplo, crimes contra a ordem pública, direitos humanos, meio ambiente, entre outros. Isso é justamente o que ocorreu na notícia: a PGR pediu a transferência para a Justiça Federal, e o STJ atendeu.
Vamos analisar as alternativas:
a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação constitucional para proteger preceitos fundamentais, mas não envolve transferência de competência neste sentido.
b) Incidente de Deslocamento de Competência é exatamente o instituto processual que autoriza a remoção de processos da justiça estadual para a federal, nos casos previstos e necessários para a proteção de direitos humanos, por exemplo.
c) Tese com Repercussão Geral é um mecanismo do STF para filtrar recursos, não tem relação com o caso.
d) Ação Popular é uma forma de controle popular sobre atos ilegais do poder público, mas não trata da transferência de competência.
Portanto, o instituto exclusivo referido na notícia é o Incidente de Deslocamento de Competência.