A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúnc...

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

Q11322 • Direito Financeiro • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

a) a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.
b) a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
d) para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
e) depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

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julio henrique coimbra
31/12/1969 • 21:00

Toda renuncia deve ser discriminada, ou seja não pode ser generalizada : anistias-(penalidades); remissão, crédito presumido, isenção, ...Quando há uma queda de arrecadação por benefício generalizado como a isenção indiscriminada de um tributo, o que há é uma verdadeira suspensão da incidência do tributo, não uma renúncia, mesmo o efeito prático sendo o mesmo.
julio henrique coimbra
31/12/1969 • 21:00

redução de alíquota e modificação da base de cálculo; também é uma forma de renuncia de receita.

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Questões de Direito Financeiro

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Q728704 • Direito Financeiro • Despesas públicas • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:
- a) em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.
- b) os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.
- c) os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.
- d) o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.
- e) os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.
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Q107600 • Direito Financeiro • Classificação da receita pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,
- a) preço e penalidades pecuniárias.
- b) tributos e penalidades pecuniárias.
- c) empréstimos e prescrição aquisitiva.
- d) pena de perdimento de bens e bens vacantes.
- e) reparação de guerra e invenção.
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Q14634 • Direito Financeiro • SHDIAS • CEASA CAMPINAS • Advogado
Entendemos como Receitas de Capital, exceto:
- a) Operações de Crédito.
- b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
- c) Cobrança da Divida Ativa.
- d) Transferências de Capital.
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Q728737 • Direito Financeiro • Princípios orçamentários • FCC • TCE AL • Auditor
A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da
- a) legalidade.
- b) exclusividade.
- c) unidade.
- d) programação.
- e) anterioridade.
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Q226925 • Direito Financeiro • O empréstimo público • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca do crédito e do empréstimo público, assinale a opção correta.
- a) É vedado ao Estado estabelecer condições ao empréstimo público no sentido de reembolsar imediatamente os subscritores premiados, sem esperar o decurso do prazo fixado, mediante a realização de sorteios periódicos.
- b) O empréstimo semiobrigatório é obtido geralmente em caso de guerra, tendo como características vantagens financeiras e certa coação indireta.
- c) Os recursos auferidos pelo Estado em razão dos empréstimos públicos constituem receitas públicas, pois ingressam no orçamento fiscal, juntamente com a previsão para o pagamento dos juros e das amortizações.
- d) Ocorre a emissão indireta quando o Estado lança o empréstimo, servindo-se de subscrição, em que são estipuladas as condições da operação, ou mandando vender os títulos respectivos no tesouro, nos bancos ou na bolsa de valores.
- e) Um modo clássico de resgate dos empréstimos públicos ocorre mediante o pagamento de anuidades termináveis, forma europeia antiga em que o tesouro se obrigava a pagar uma prestação até o fim da vida do subscritor, extinguindo- se a dívida com sua morte ou a do beneficiário.
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Q728852 • Direito Financeiro • Receitas tributárias • FCC • TCdosM CE • Auditor
Levando-se em consideração a classificação doutrinária das receitas públicas, é correto afirmar que as taxas e os preços públicos são receitas
- a) originárias e derivadas, respectivamente.
- b) derivadas e tributárias, respectivamente.
- c) originárias e ordinárias, respectivamente.
- d) derivadas e originárias, respectivamente.
- e) tributárias e derivadas, respectivamente.
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Q23956 • Direito Financeiro • CESPE CEBRASPE • CGE PB • Auditor de Contas Públicas
Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.
- a) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
- b) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
- c) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
- d) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
- e) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.
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Q107534 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho
- a) a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
- b) o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
- c) a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.
- d) o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.
- e) o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
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Q11319 • Direito Financeiro • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal
Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
- a) lei orçamentária anual.
- b) lei de diretrizes orçamentárias.
- c) plano plurianual.
- d) empenho.
- e) crédito adicional.
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Q11317 • Direito Financeiro • FCC • PGM João Pessoa PB • Procurador Municipal
A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar
- a) o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
- b) as normas gerais sobre finanças públicas.
- c) a lei orçamentária anual.
- d) a abertura de crédito suplementar.
- e) a abertura de crédito extraordinário.

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