Ingrid Nunes
EQUIPE
16/09/2026 • 03:01
Vamos analisar o tema de crédito e lançamento tributários, que são fundamentos essenciais do Direito Tributário. O crédito tributário surge quando a lei exige o pagamento do tributo, e o lançamento é o procedimento administrativo que declara o valor devido.
A alternativa (a) está correta, pois o imposto de renda é lançado por homologação, onde o contribuinte paga antecipadamente e o Fisco depois confere e homologa esse pagamento.
Na alternativa (b), o prazo de prescrição da execução para crédito tributário é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva. Portanto, para tributo constituído em janeiro de 2006, a prescrição se dará em janeiro de 2011. Está correta.
A alternativa (c) trata da aplicabilidade da lei no tempo do lançamento. O princípio é que para efeito de lançamento aplica-se a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador ocorreu em fevereiro, ainda valia a alíquota de 1%, mesmo que a lei alterasse a alíquota em março e o lançamento ocorresse em abril. Assim, essa alternativa está correta.
A alternativa (d) afirma que, uma vez notificado, o lançamento só pode ser alterado por decisão judicial, com contraditório e ampla defesa. Isso não procede, pois o Fisco pode alterar o lançamento administrativamente, inclusive ex officio, antes da constituição definitiva do crédito, assegurando ampla defesa posteriormente. A alteração somente dependerá de decisão judicial após a constituição definitiva do crédito e eventual ação judicial. Portanto, essa alternativa é incorreta.
Dessa forma, a alternativa incorreta é a (d).
A alternativa (a) está correta, pois o imposto de renda é lançado por homologação, onde o contribuinte paga antecipadamente e o Fisco depois confere e homologa esse pagamento.
Na alternativa (b), o prazo de prescrição da execução para crédito tributário é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva. Portanto, para tributo constituído em janeiro de 2006, a prescrição se dará em janeiro de 2011. Está correta.
A alternativa (c) trata da aplicabilidade da lei no tempo do lançamento. O princípio é que para efeito de lançamento aplica-se a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador ocorreu em fevereiro, ainda valia a alíquota de 1%, mesmo que a lei alterasse a alíquota em março e o lançamento ocorresse em abril. Assim, essa alternativa está correta.
A alternativa (d) afirma que, uma vez notificado, o lançamento só pode ser alterado por decisão judicial, com contraditório e ampla defesa. Isso não procede, pois o Fisco pode alterar o lançamento administrativamente, inclusive ex officio, antes da constituição definitiva do crédito, assegurando ampla defesa posteriormente. A alteração somente dependerá de decisão judicial após a constituição definitiva do crédito e eventual ação judicial. Portanto, essa alternativa é incorreta.
Dessa forma, a alternativa incorreta é a (d).