Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renú...

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/...

Q1132240 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir.

Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta.

a) José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos.
b) José Silva deverá comunicar ao seu cliente da publicação da intimação para que ele providencie outro advogado para cumpri-la.
c) O juiz deve reabrir o prazo para especificação de provas porque uma das partes estava sem advogado nos autos.
d) O cliente pode se dirigir diretamente ao juiz e informar as provas que pretende produzir, juntando aos autos a notificação de renúncia de seu advogado.

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Questões sobre Das Infrações e Sanções Disciplinares

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Q1132861 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
A advogada Leia Santos confeccionou cartões de visita para sua apresentação e de seu escritório. Nos cartões, constava seu nome, número de inscrição na OAB, bem como o site do escritório na Internet e um QR code para que o cliente possa obter informações sobre o escritório. Já o advogado Lucas Souza elaborou cartões de visita que, além do seu nome e número de inscrição na OAB, apresentam um logotipo discreto e a fotografia do escritório.
Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Leia e Lucas cometeram infrações éticas, pois inseriram elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação.
- b) Nenhum dos advogados cometeu infração ética, pois os elementos inseridos por ambos nos cartões de apresentação são autorizados.
- c) Apenas Leia cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Lucas são autorizados.
- d) Apenas Lucas cometeu infração ética, pois inseriu elementos vedados pelo Código de Ética e Disciplina da OAB nos cartões de apresentação. Os elementos empregados por Leia são autorizados.
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Q1132720 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes.
Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada.
Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
- a) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
- b) Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
- c) Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
- d) A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.
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Q1132624 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Reaplicação
Esculápio, advogado militante, fica comovido com a dificuldade de Astrolábio, bacharel em Direito, em lograr aprovação no Exame de Ordem. Com o intuito de auxiliá-lo, aceita subscrever petições realizadas pelo referido graduado em Direito, bem como permitir que ele receba os seus clientes no seu escritório, como se advogado fosse, não percebendo Esculápio qualquer vantagem pecuniária por isso. Consoante as normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) Esculápio está cometendo infração disciplinar por manter sociedade profissional fora dos limites legais.
- b) Esculápio estaria praticando a conduta de facilitação do exercício da profissão aos não inscritos.
- c) havendo motivo de força maior, o advogado pode propiciar acesso profissional aos não inscritos.
- d) o advogado estaria apenas angariando causas para o seu escritório de advocacia.
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Q1132448 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase
O estagiário Marcos trabalha em determinado escritório de advocacia e participou ativamente da elaboração de determinada peça processual que estava para ser analisada pelo magistrado da Vara em que o processo tramitava, assinando, ao final, a petição, em conjunto com alguns advogados do escritório. Como conhecia muito bem a causa, resolveu falar com o magistrado com o objetivo de ressaltar, de viva voz, alguns detalhes relevantes. Quando o magistrado percebeu que estava recebendo o estagiário do escritório, e não um dos advogados que atuava na causa, informou ao estagiário que não poderia tratar com ele sobre o processo, solicitando que os advogados viessem em seu lugar, se entendessem necessário. Marcos, muito aborrecido, afirmou que faria uma representação contra o magistrado, por entender que suas prerrogativas profissionais foram violadas.
A respeito da conduta de Marcos, assinale a opção correta.
- a) Marcos teve sua prerrogativa profissional violada, pois é direito do advogado e do estagiário inscrito na OAB dirigir- se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada.
- b) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas deve dirigir-se diretamente ao magistrado quando os advogados que atuam na causa estiverem impossibilitados de fazê-lo, sendo a atuação do estagiário subsidiária em relação à atuação do advogado.
- c) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e, em razão disso, ficará impedido, posteriormente, de obter sua inscrição definitiva como advogado.
- d) Marcos não teve sua prerrogativa profissional violada, pois apenas o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado, observando-se a ordem de chegada. Ao contrário, Marcos praticou ato excedente à sua habilitação e deve ser punido com pena de censura.
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5

Q1132445 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase
Ao requerer sua inscrição nos quadros da OAB, Maria assinou e apresentou declaração em que afirmava não exercer cargo incompatível com a advocacia. No entanto, exercia ela ainda o cargo de Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça do seu Estado. Pouco tempo depois, já bem sucedida como advogada, pediu exoneração do referido cargo. No entanto, um desafeto seu, tendo descoberto que Maria, ao ingressar nos quadros da OAB, ainda exercia o cargo de Oficial de Justiça, comunicou o fato à entidade, que abriu processo disciplinar para apuração da conduta de Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos requisitos para a inscrição na OAB.
De acordo com o EAOAB, assinale a opção que indica a penalidade que deve ser aplicada a Maria.
- a) Maria não deve ser punida porque, ao tempo em que os fatos foram levados ao conhecimento da OAB, ela já não mais exercia cargo incompatível com a advocacia.
- b) Maria não deve ser punida porque o cargo de Oficial de Justiça não é incompatível com o exercício da advocacia, não tendo Maria, portanto, feito prova falsa de requisito para inscrição na OAB.
- c) Maria deve ser punida com a pena de suspensão, pelo prazo de trinta dias.
- d) Maria deve ser punida com a pena de exclusão dos quadros da OAB.
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6

Q1132049 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta.
Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
- a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente.
- b) A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
- c) Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer.
- d) Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.
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7

Q1131837 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação.
Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento.
Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) Antônio infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, José não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
- b) Antônio e José infringiram, ambos, o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando seus deveres de sigilo profissional.
- c) José infringiu o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, violando o dever de sigilo profissional. Por outro lado, Antônio não cometeu infração ética, já que o dever de sigilo profissional cede na situação descrita.
- d) Antônio e José não cometeram infração ética, já que o dever de sigilo profissional, em ambos os casos, cede nas situações descritas.
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8

Q1111564 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Biólogo • 2026
Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.
- a) 5, 4, 2, 3, 1.
- b) 2, 4, 1, 5, 3.
- c) 2, 4, 5, 3, 1.
- d) 4, 2, 5, 1, 3.
- e) 4, 5, 2, 1, 3.
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9

Q1111476 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • Fundação La Salle • Prefeitura de São Leopoldo RS • Tarde • 2026
Considerando o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), no tocante às atividades privativas, direitos, incompatibilidades e infrações disciplinares do advogado, assinale a alternativa correta:
- a) A sanção disciplinar de exclusão dos quadros da OAB é aplicável, entre outras hipóteses, no caso de aplicação, por três vezes, de suspensão, exigindo a decisão correspondente a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente.
- b) O exercício da advocacia é incompatível, ainda que em causa própria, com a atividade dos ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.
- c) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, gozando de imunidade que abrange, sem qualquer ressalva, os crimes de injúria, difamação, calúnia e desacato cometidos em juízo.
- d) São atividades privativas de advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, exigindo-se inscrição na OAB inclusive para a impetração de habeas corpus.
- e) A prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares ocorre em três anos, contados da data da constatação oficial do fato, não se interrompendo pela instauração de processo disciplinar.
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10

Q1111409 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Infrações e Sanções Disciplinares • OBJETIVA • PGM de Canoas RS • Procurador Municipal • 2026
Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.
- a) Embora não exista hierarquia entre advogados, o Estatuto reconhece subordinação funcional, no exercício de suas atribuições, entre magistrados e membros do Ministério Público.
- b) Os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita nos quadros da OAB são anuláveis, podendo ser convalidados caso não se verifique prejuízo às partes envolvidas.
- c) A incompatibilidade determina a proibição parcial do exercício da advocacia, ao passo que o impedimento determina a proibição total desse exercício.
- d) É permitido ao advogado que tenha sofrido sanção disciplinar requerer, um ano após o seu cumprimento, a reabilitação, mediante provas efetivas de bom comportamento.
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Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renú...

Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/...

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