Matheus Fernandes
EQUIPE
16/09/2026 • 02:01
Vamos falar um pouco sobre o inquérito policial, que é um procedimento administrativo destinado a apurar a ocorrência de um crime e identificar seu autor. Ele é importante para a investigação criminal, mas não é um processo judicial em si.
A primeira alternativa trata sobre o direito do advogado de acessar os autos do inquérito. O Estatuto da Advocacia realmente garante esse acesso, mas não há exclusão para casos de sigilo. Ou seja, o advogado tem direito de acessar o inquérito mesmo que ele corra em segredo de justiça. Portanto, a alternativa a está errada.
A alternativa b diz que o indiciado não tem direito fundamental de ser assistido por advogado durante o inquérito. Isso é incorreto, pois o direito à assistência por advogado é garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
A alternativa c afirma que não há direito ao silêncio para o indiciado no inquérito, o que também está errado. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional que vale desde a fase investigatória, ou seja, durante o inquérito também.
Já a alternativa d explica que todo inquérito policial tem seu regime jurídico fundamentado na Constituição, sendo um mecanismo genuíno de atividade estatal de segurança pública. De fato, o inquérito policial é um procedimento previsto e regulado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e é uma função estatal voltada à segurança pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra d.
A primeira alternativa trata sobre o direito do advogado de acessar os autos do inquérito. O Estatuto da Advocacia realmente garante esse acesso, mas não há exclusão para casos de sigilo. Ou seja, o advogado tem direito de acessar o inquérito mesmo que ele corra em segredo de justiça. Portanto, a alternativa a está errada.
A alternativa b diz que o indiciado não tem direito fundamental de ser assistido por advogado durante o inquérito. Isso é incorreto, pois o direito à assistência por advogado é garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
A alternativa c afirma que não há direito ao silêncio para o indiciado no inquérito, o que também está errado. O direito ao silêncio é uma garantia constitucional que vale desde a fase investigatória, ou seja, durante o inquérito também.
Já a alternativa d explica que todo inquérito policial tem seu regime jurídico fundamentado na Constituição, sendo um mecanismo genuíno de atividade estatal de segurança pública. De fato, o inquérito policial é um procedimento previsto e regulado dentro do ordenamento jurídico brasileiro e é uma função estatal voltada à segurança pública.
Portanto, a alternativa correta é a letra d.