Assinale a opção correta acerca do processo penal.

Q1132254 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase

a) A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas não podem ser prorrogadas.
b) As férias forenses interrompem a contagem dos prazos recursais.
c) É competente a justiça federal para o processo e o julgamento de crime praticado dentro de reserva indígena, ainda que, na ocasião, não tenha havido disputa sobre direitos indígenas.
d) É inepta a denúncia que, contendo narração incongruente dos fatos, impossibilita o exercício pleno do direito de defesa.

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Matheus Fernandes EQUIPE
16/09/2026 • 02:01

Vamos falar sobre processo penal, um tema muito importante para quem está na área do Direito. Essa questão aborda alguns conceitos fundamentais sobre prazos, competência e denúncia.

A alternativa (a) traz a questão das interceptações telefônicas. Na verdade, a jurisprudência do STF permite a prorrogação dessas interceptações, desde que respeitados os requisitos legais.

Sobre a alternativa (b), as férias forenses não interrompem a contagem dos prazos recursais. Os prazos são contínuos e seguem correndo durante as férias.

A alternativa (c) trata da competência da Justiça Federal para crimes praticados dentro de reserva indígena. A jurisprudência estipula que, se não há disputa acerca de direitos indígenas, a competência será da Justiça Estadual, e não da Federal.

Por fim, a alternativa (d) fala sobre a denúncia inepta. É fato que uma denúncia que contenha narração incongruente dos fatos, a ponto de impossibilitar o exercício pleno do direito de defesa, é considerada inepta, o que torna essa alternativa correta.

Portanto, a alternativa correta é a (d).

Questões sobre Ação Penal

1

Q1134636 • Direito Penal • Ação Penal • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
A respeito dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) O estupro corretivo (art. 226, inciso IV, b, o CP) somente admite vítima mulher.
- b) Impedir que pessoa menor de 18 anos abandone a prostituição caracteriza o crime de favorecimento à prostituição, previsto no art. 228, do CP.
- c) Se do crime contra a dignidade sexual o agente transmitir para a vítima doença sexualmente transmissível da qual saiba ser portador incidirá causa de aumento da pena.
- d) Os crimes, com exceção do tipo penal da violação sexual mediante fraude, procedem-se mediante ação penal pública incondicionada.
- e) Induzir menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem ou a própria caracteriza o crime de corrupção de menores, previsto no art. 218, do CP.
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2

Q1133603 • Direito Penal • Ação Penal • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
- b) É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
- c) As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
- d) Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.
- e) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
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3

Q1132799 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase
No dia 31 de dezembro de 2015, Leandro encontra, em uma boate, Luciana, com quem mantivera uma relação íntima de afeto, na companhia de duas amigas, Carla e Regina.
Já alterado em razão da ingestão de bebida alcoólica, Leandro, com ciúmes de Luciana, inicia com esta uma discussão e desfere socos em sua face. Carla e Regina vêm em defesa da amiga, mas, descontrolado, Leandro também agride as amigas, causando lesões corporais leves nas três.
Diante da confusão, Leandro e Luciana são encaminhados a uma delegacia, enquanto as demais vítimas decidem ir para suas casas. Após exame de corpo de delito confirmando as lesões leves, Luciana é ouvida e afirma expressamente que não tem interesse em ver Leandro responsabilizado criminalmente.
Em relação às demais lesadas, não tiveram interesse em ser ouvidas em momento algum das investigações, mas as testemunhas confirmaram as agressões. Diante disso, o Ministério Público, em 05 de julho de 2016, oferece denúncia em face de Leandro, imputando-lhe a prática de três crimes de lesão corporal leve.
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de Leandro
- a) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.
- b) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
- c) poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.
- d) não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.
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4

Q1132584 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).

No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.

Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.

Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de
- a) suspensão condicional da pena.
- b) acordo de não persecução penal.
- c) acordo de colaboração premiada.
- d) suspensão condicional do processo.
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5

Q1132582 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia.

Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.

Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.
- a) A falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.
- b) A impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.
- c) A falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.
- d) A ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.
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6

Q1132429 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.
O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.
Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.
- a) O princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.
- b) O direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.
- c) A decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.
- d) A propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
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7

Q1132388 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Túlio abriu sua geladeira, retirou sua água com gás e, ao beber, sentiu um gosto estranho, posteriormente vindo a descobrir que se tratava de solvente. Em seguida, Túlio entrou no quarto e chamou sua esposa, Felícia, de "assassina".

Após o esclarecimento de que o solvente tinha sido colocado por equívoco na geladeira por seu filho Thor, Túlio pediu desculpas à Felícia. Alguns dias depois, Felícia contou, em uma roda informal, para a sua amiga Promotora de Justiça, que o marido a havia chamado de "assassina". Diante de tais fatos, o Ministério Público ofereceu a denúncia por crime de injúria em desfavor de Túlio.

Sobre o caso narrado, como advogado(a) de Túlio, assinale a afirmativa correta.
- a) Em razão de envolver violência doméstica, o crime é de ação penal pública incondicionada, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- b) O crime é de ação penal privada, devendo ser alegada a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da ação.
- c) O crime é de ação penal pública condicionada à representação, e essa conversa informal já vale como representação, cabendo apenas se defender quanto ao mérito da acusação.
- d) O crime é de ação pública condicionada à representação, mas a conversa informal não pode ser aceita como exercício do direito de representar.
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8

Q1132185 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Acerca do processo penal, assinale a opção correta.
- a) Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
- b) Nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas inclusive de ofício pelo juiz, desde que haja audiência das partes.
- c) Havendo concurso de agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
- d) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
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9

Q1132114 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020.
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
- a) Arthur e Bruno.
- b) Arthur e Fernanda.
- c) Bruno e Camille.
- d) Fernanda e Camille.
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10

Q1132022 • Direito Penal • Ação Penal • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) Conforme o Código Penal, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, não havendo exceção para esse prazo. O prazo de seis meses é contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Código Penal, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) Conforme o Código Penal, as penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, independente de ter havido violação dos deveres que lhe são inerentes.
- c) Conforme o Código Penal, para efeitos de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, não computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
- d) Conforme o Código Penal, quando a lei considera como elemento ou circunstância do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer deste, deva proceder-se por iniciativa do Ministério Público.
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Assinale a opção correta acerca do processo penal.

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