A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função d...

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assin...

Q1132266 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

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Questões sobre Competência Tributária

1

Q1132833 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
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2

Q1132687 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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Q1132562 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- a) O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- b) O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- c) O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- d) O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
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4

Q1132372 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026.

A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
- b) O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
- c) A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
- d) O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.
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5

Q1131950 • Direito Tributário • Competência Tributária • ND • OAB DF • Primeira Fase
Sobre a competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) compete a União instituir impostos sobre grandes fortunas, importações e exportações;
- b) compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial urbana;
- c) compete ao Distrito Federal e aos Municípios instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
- d) compete aos Estados instituir impostos sobre a transferência onerosa de imóveis entre vivos.
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Q1131155 • Direito Tributário • Competência Tributária • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.

Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.
- b) As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.
- c) A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.
- d) Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.
- e) O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.
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7

Q1130840 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal?
- a) O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei complementar, conforme estabelecido na Legislação Federal.
- b) O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma norma complementar que justifique a necessidade de alteração das alíquotas.
- c) O Decreto é válido apenas se ratificado pelo Legislativo Municipal, independentemente da Legislação Federal.
- d) O Decreto é válido, pois os municípios têm autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias por meio de Decretos.
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Q1130636 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
- a) É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
- c) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Q1130589 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.
- b) A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- c) A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.
- d) Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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10

Q1130418 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) Importação de produtos estrangeiros.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- d) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assin...

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