Ingrid Nunes
EQUIPE
16/09/2026 • 01:01
Vamos entender melhor o que a questão está abordando: trata-se da instituição de um tributo pela União e da atribuição a uma autarquia para fazer a arrecadação e fiscalização desse tributo. A questão quer avaliar o conhecimento sobre competência tributária e as funções relacionadas a ela.
Primeiro, a competência tributária é a capacidade que a Constituição atribui aos entes federativos para instituir tributos. Apenas o ente competente pode criar, modificar ou extinguir tributos. A União, por exemplo, tem competência para determinados tributos.
No entanto, arrecadação e fiscalização são funções administrativas. A União pode delegar essas funções a outras entidades, como autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, justamente para exercerem tais atividades.
Analisando as alternativas:
a) A autarquia, mesmo que realize a arrecadação, não possui garantias e privilégios processuais da União. Essas garantias são exclusivas da pessoa política da União.
b) A arrecadação e fiscalização tributária, emergindo da função administrativa do Estado, devem ser exercidas por órgãos ou entidades públicas, geralmente autarquias; pessoas jurídicas de direito privado não podem exercer essas funções, que são típicas de entes públicos.
c) A União pode, sim, revogar unilateralmente a delegação feita a autarquias, desde que respeitados os limites legais e com observância do devido processo administrativo.
d) Delegação da competência tributária é vedada pela Constituição. A competência tributária não pode ser delegada; somente as funções de arrecadação e fiscalização podem ser atribuídas a entes distintos do titular da competência, sem que isso configure delegação da competência.
Portanto, a única alternativa correta é a opção c.
Gabarito: c
Primeiro, a competência tributária é a capacidade que a Constituição atribui aos entes federativos para instituir tributos. Apenas o ente competente pode criar, modificar ou extinguir tributos. A União, por exemplo, tem competência para determinados tributos.
No entanto, arrecadação e fiscalização são funções administrativas. A União pode delegar essas funções a outras entidades, como autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público, justamente para exercerem tais atividades.
Analisando as alternativas:
a) A autarquia, mesmo que realize a arrecadação, não possui garantias e privilégios processuais da União. Essas garantias são exclusivas da pessoa política da União.
b) A arrecadação e fiscalização tributária, emergindo da função administrativa do Estado, devem ser exercidas por órgãos ou entidades públicas, geralmente autarquias; pessoas jurídicas de direito privado não podem exercer essas funções, que são típicas de entes públicos.
c) A União pode, sim, revogar unilateralmente a delegação feita a autarquias, desde que respeitados os limites legais e com observância do devido processo administrativo.
d) Delegação da competência tributária é vedada pela Constituição. A competência tributária não pode ser delegada; somente as funções de arrecadação e fiscalização podem ser atribuídas a entes distintos do titular da competência, sem que isso configure delegação da competência.
Portanto, a única alternativa correta é a opção c.
Gabarito: c