Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

Vamos entender um pouco mais sobre legislação tributária, que é o conjunto de normas que regem a criação, cobrança e fiscalização dos tributos. A Constituição Federal define regras específicas para determinados tributos, incluindo o modo como devem ser instituídos e as formas de fixação de suas alíquotas. Sobre os empréstimos compulsórios, por exemplo, o artigo 148 da Constituição Federal determina que sua instituição depende de lei complementar, ou seja, uma norma com nível hierárquico superior à lei ordinária, para garantir maior rigor na sua criação. Portanto, a alternativa (a) está correta. Já sobre o ISS, sua lista de serviços que podem ser tributados deve constar em lei complementar, não em lei ordinária, então (b) está incorreta. Quanto ao ICMS nas exportações, o artigo 155 da Constituição estabelece que a fixação das alíquotas é feita por lei ordinária, e não por emendas constitucionais, por isso a assertiva (c) está errada. Por fim, sobre o IPVA, as alíquotas mínimas são fixadas em lei, não por decreto, logo a letra (d) também está incorreta. Com isso, a única alternativa correta é a (a).