Marcos de Castro
EQUIPE
16/09/2026 • 01:01
Vamos falar sobre moratória tributária, que é um benefício fornecido pelo governo para adiar o pagamento de tributos. No caso, a União concedeu uma moratória por meio de lei federal, limitada a uma região e com possibilidade de extensão individual por despacho da autoridade administrativa.
A alternativa (a) trata da presunção da abrangência da moratória para todos os créditos tributários até a data da lei. Por regra, a moratória contempla créditos constituídos até a data do benefício, salvo disposição em contrário.
Já a alternativa (b) fala que a moratória individual não gera direito adquirido, o que está correto, pois essa concessão depende da decisão administrativa e pode ser revogada.
A alternativa (c) afirma que a concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional, mesmo que o despacho que concedeu o benefício seja anulado depois por dolo ou simulação. Na prática, a moratória interrompe o prazo prescricional enquanto vigor, mas se for anulada por vício, pode haver discussão, porém a interrupção do prazo vale.
Por fim, a alternativa (d) diz que não se pode conceder moratória a determinada classe ou categoria, o que não é verdade, pois a lei pode sim estabelecer benefício para determinado grupo.
Portanto, a única alternativa correta é a (b).
A alternativa (a) trata da presunção da abrangência da moratória para todos os créditos tributários até a data da lei. Por regra, a moratória contempla créditos constituídos até a data do benefício, salvo disposição em contrário.
Já a alternativa (b) fala que a moratória individual não gera direito adquirido, o que está correto, pois essa concessão depende da decisão administrativa e pode ser revogada.
A alternativa (c) afirma que a concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional, mesmo que o despacho que concedeu o benefício seja anulado depois por dolo ou simulação. Na prática, a moratória interrompe o prazo prescricional enquanto vigor, mas se for anulada por vício, pode haver discussão, porém a interrupção do prazo vale.
Por fim, a alternativa (d) diz que não se pode conceder moratória a determinada classe ou categoria, o que não é verdade, pois a lei pode sim estabelecer benefício para determinado grupo.
Portanto, a única alternativa correta é a (b).