No Estado Alfa, a lei estadual do Im...

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançam...

Q1132370 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.

O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.

a) Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
b) Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
c) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
d) Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.

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Questões sobre Extinção do Crédito Tributário

1

Q1132601 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M. Os dois tributos são relativos ao ano-calendário de 2012 e se referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao Município M montante insuficiente para a quitação de ambos os tributos.

Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal que recebeu o pagamento
- a) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento à taxa e, posteriormente, ao imposto.
- b) determinará o pagamento na ordem decrescente dos prazos prescricionais.
- c) determinará o pagamento na ordem crescente dos montantes.
- d) determinará, primeiramente, a imputação do pagamento ao imposto e, posteriormente à taxa.
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2

Q1132409 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele.
Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Ocorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.
- b) A ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.
- c) A prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.
- d) A prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.
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Q1132274 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
- a) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.
- b) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.
- c) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.
- d) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.
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4

Q1130420 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).
- a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- b) A prescrição e a decadência.
- c) A moratória.
- d) As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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5

Q1130411 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:
- a) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
- b) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.
- c) O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
- d) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
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6

Q1124008 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Em relatório de acompanhamento da cobrança de créditos municipais, o Auditor Fiscal verifica que determinado crédito tributário foi definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo. Desde então, não houve pagamento pelo sujeito passivo nem causa interruptiva do prazo prescricional.

Nessa situação, de acordo com o Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em:
- a) três anos, contados da lavratura do auto de infração.
- b) dez anos, contados da inscrição cadastral do contribuinte.
- c) cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito.
- d) dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
- e) prazo indeterminado, enquanto não houver pagamento.
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7

Q1121983 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
- a) A anistia, nas hipóteses em que abrange tributos de exercícios pretéritos.
- b) A isenção concedida com base em convênio entre entes federativos.
- c) O parcelamento celebrado administrativamente com a Fazenda Pública.
- d) A suspensão da exigibilidade enquanto pendente decisão administrativa.
- e) A prescrição, prevista como causa de extinção do crédito tributário.
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8

Q1114760 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Assinale a alternativa que apresenta um motivo que extingue o crédito tributário.
- a) O depósito do seu montante integral.
- b) A conversão de depósito em renda.
- c) O parcelamento.
- d) A moratória.
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9

Q1114756 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026
Sobre a ação de consignação em pagamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade.
II. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de recusa ao cumprimento de obrigação acessória.
III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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10

Q1104728 • Direito Tributário • Extinção do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Em ação de execução fiscal ajuizada pela fazenda nacional contra microempresa optante do Simples Nacional, foram inscritos créditos tributários relativos a períodos de apuração mensais e não pagos, cujos vencimentos ocorreram entre junho e dezembro do exercício de 2022, tendo o contribuinte apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de prescrição. O tribunal regional afastou a prescrição, tendo considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de entrega da declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS), em interpretação à Lei Complementar n.º 123/2006.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, a Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, o entendimento do tribunal regional está
- a) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que coincide com o último dia do ano-calendário em que ocorreram os fatos geradores, em razão da sistemática de apuração anualizada do Simples Nacional.
- b) correto, pois a DEFIS é o instrumento declaratório apto a fixar o termo inicial do prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional, em razão de seu caráter de confissão de dívida.
- c) equivocado quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos tributos sujeitos ao Simples Nacional, pois o prazo se inicia, em regra, no dia seguinte ao do vencimento da obrigação tributária ou no dia seguinte à data em que o tributo for declarado e não pago, prevalecendo o que ocorrer por último.
- d) correto quanto ao afastamento da prescrição, pois o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, cujo termo inicial é a data do lançamento realizado de ofício pela fazenda nacional, dispensada qualquer declaração do contribuinte.
- e) equivocado quanto ao prazo prescricional, pois, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, contados do fato gerador, sendo descabido cogitar em prescrição enquanto não homologado expressamente o lançamento.
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