Ingrid Nunes
EQUIPE
15/09/2026 • 21:02
Nesta questão, estamos tratando dos princípios e limitações que envolvem a criação de tributos pelos municípios, especificamente sobre a instituição de um novo imposto. Primeiro, é importante lembrar que a competência tributária dos municípios está definida na Constituição Federal, no artigo 156, que determina os impostos que os municípios podem criar. Qualquer tributo fora dessas categorias não pode ser instituído por eles.
Além disso, a criação de impostos municipais deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que a lei que institui ou aumenta tributo só pode ser exigida 90 dias após sua publicação. No caso, a lei foi publicada em 10/07/2025 e só produziria efeitos a partir de 01/01/2026, o que claramente ultrapassa os 90 dias exigidos, portanto o princípio da anterioridade nonagesimal foi respeitado.
Outro ponto é que o município pode criar um imposto por meio de lei ordinária, não havendo exigência de lei complementar municipal para essa finalidade. A escolha da lei complementar se aplica a certas matérias específicas, mas não é regra para a criação de qualquer imposto municipal.
Por fim, deve ser verificado se o imposto criado está dentro das competências do município. Em geral, municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS). A criação de um imposto municipal sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais foge dessa competência, uma vez que não está previsto na Constituição como competência do município.
Portanto, a afirmativa correta é a letra d), que esclarece que o Município Alfa não pode criar esse novo imposto porque não está dentro da sua competência tributária constitucional.
Além disso, a criação de impostos municipais deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que a lei que institui ou aumenta tributo só pode ser exigida 90 dias após sua publicação. No caso, a lei foi publicada em 10/07/2025 e só produziria efeitos a partir de 01/01/2026, o que claramente ultrapassa os 90 dias exigidos, portanto o princípio da anterioridade nonagesimal foi respeitado.
Outro ponto é que o município pode criar um imposto por meio de lei ordinária, não havendo exigência de lei complementar municipal para essa finalidade. A escolha da lei complementar se aplica a certas matérias específicas, mas não é regra para a criação de qualquer imposto municipal.
Por fim, deve ser verificado se o imposto criado está dentro das competências do município. Em geral, municípios podem instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS). A criação de um imposto municipal sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais foge dessa competência, uma vez que não está previsto na Constituição como competência do município.
Portanto, a afirmativa correta é a letra d), que esclarece que o Município Alfa não pode criar esse novo imposto porque não está dentro da sua competência tributária constitucional.