A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação am...

Q1132379 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025

A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos territórios dos Estados Alfa e Beta.

Dessa forma, com o objetivo de cumprir a legislação ambiental, a entidade contratou você para, na qualidade de advogado(a), dar entrada com o requerimento de licenciamento ambiental junto ao(s) órgão(s) competente(s), auxiliando-a a obter todas as licenças ambientais necessárias.

Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que versa sobre o licenciamento ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

a) O licenciamento ambiental deverá ser realizado pelo órgão ambiental competente do Estado Alfa, onde está localizada a sede da sociedade empresária XYZ.
b) Caberá aos órgãos ambientais dos Estados Alfa e Beta, em conjunto, procederem ao licenciamento ambiental da atividade econômica que a sociedade empresária XYZ pretende desenvolver.
c) Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), autarquia de natureza federal, o licenciamento ambiental da atividade econômica que será desenvolvida pela sociedade empresária XYZ.
d) A sociedade empresária XYZ poderá, a seu critério, requerer o licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente do Estado Alfa ou do Estado Beta, já que a atividade econômica será desenvolvida nos dois entes federativos.

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Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

1

Q1132869 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
A sociedade empresária Foice Ltda., dá início à construção de galpão de armazenamento de ferro-velho. Com isso, dá início a Estudo de Impacto Ambiental - EIA. No curso do EIA, verificou-se que a construção atingiria área verde da Comunidade de Flores, de modo que 60 (sessenta) cidadãos da referida Comunidade solicitaram à autoridade competente que fosse realizada, no âmbito do EIA, audiência pública.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação do Ministério Público.
- b) A audiência pública não é necessária, uma vez que apenas deve ser instalada quando houver solicitação de associação civil legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano.
- c) A audiência pública é necessária, e, caso não realizada, a eventual licença ambiental concedida não terá validade.
- d) A audiência pública é necessária, salvo quando celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público.
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2

Q1132762 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FGV • OAB • Primeira Fase
A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.
- a) Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.
- b) O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federação.
- c) O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo.
- d) Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.
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3

Q1132608 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FGV • OAB • Primeira Fase
Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi editada até hoje lei complementar exigida pela Constituição para disciplinar a matéria.
- b) É necessário o estudo prévio de impacto ambiental, anterior ao licenciamento ambiental, a ser efetivado pelo município, em razão de o potencial impacto ser de âmbito local.
- c) É necessária a realização de estudo de impacto de vizinhança, desde que o empreendimento esteja compreendido no rol de atividades estabelecidas em lei municipal.
- d) É necessária a realização de estudo de impacto ambiental, o qual não será precedido necessariamente por licenciamento ambiental, uma vez que a atividade não é potencialmente causadora de impacto ambiental.
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4

Q1131354 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Fiscal de Meio Ambiente • 2026
O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I apenas.
- b) I e III apenas.
- c) II e III apenas.
- d) I e II apenas.
- e) II apenas.
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5

Q1131214 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Biólogo • 2026
A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:
I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.
II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e III.
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6

Q1131212 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Engenheiro Químico • 2026
Uma grande indústria química planeja instalar um complexo petroquímico destinado à produção de polímeros de alta densidade em um distrito industrial do Estado. Por se enquadrar como uma atividade com potencial de causar significativa degradação ambiental, o órgão ambiental competente determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento. Considerando as diretrizes legais federais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001/1986 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos instrumentos de gestão e licenciamento ambiental para esse empreendimento.
- a) O RIMA deve ser elaborado em linguagem técnica e científica estrita, sendo de acesso restrito e sigiloso aos técnicos do órgão licenciador até a concessão definitiva da Licença de Operação (LO).
- b) A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e autoriza o início imediato da terraplanagem e das fundações civis das unidades de processo.
- c) O EIA deve contemplar obrigatoriamente a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento.
- d) A concessão da Licença de Instalação (LI) unifica e extingue a necessidade de obtenção futura da LO, desde que o EIA tenha recebido aprovação sem nenhuma condicionante técnica.
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7

Q1131009 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Analista Ambiental • 2023
A Resolução CONAMA n° 420/2009 dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Dessa forma, a avaliação da qualidade de solo, quanto à presença de substâncias químicas, deve ser efetuada com base em Valores Orientadores de Referência de Qualidade (VRQ), de Prevenção (VP) e de Investigação (VI). Caso tenha-se um solo com classificação 1 significa que o mesmo apresenta:
- a) Concentrações de pelo menos uma substância química maior que o VP e menor ou igual ao VI.
- b) Concentrações de pelo menos uma substância química maior que o VI.
- c) Concentrações de substâncias químicas menores ou iguais ao VRQ.
- d) Concentrações de pelo menos uma substância química maior do que o VRQ e menor ou igual ao VP.
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8

Q1130470 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme CONAMA n° 001/1986, desenvolverá, no mínimo, umaanálise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando os impactos:

I.Diretos e indiretos.
II.Somente os permanentes.
III.Somente a longo prazo.
IV.Positivos e negativos (benéficos e adversos).

É CORRETO o que se afirma em:
- a) IV, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) I, II e III, apenas.
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9

Q1123834 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Biólogo • 2026
A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:
- a) Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- b) Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- c) Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.
- d) Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.
- e) Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.
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10

Q1120116 • Direito Ambiental • Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Engenheiro Agrônomo • 2026
O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.
- a) O procedimento de licenciamento ambiental deve observar etapas sequenciais de requerimento, análise técnica e deliberação, sendo admitida a suspensão da contagem de prazo para análise quando houver necessidade de elaboração ou complementação de estudos ambientais pelo empreendedor.
- b) O uso de sistema informatizado é obrigatório em todas as fases do licenciamento ambiental, permitindo ao requerente acompanhar o trâmite, consultar documentos, responder a exigências e receber notificações sobre a situação do processo.
- c) O licenciamento ambiental simplificado (LAS) pode ser concedido para empreendimentos de médio potencial poluidor/degradador, desde que estejam dispensadas da necessidade de quaisquer outras autorizações ambientais ou alvarás exigíveis em legislação complementar.
- d) A análise técnica, jurídica e administrativa do processo de licenciamento ambiental deve ser concluída, em regra, em até seis meses, sendo esse prazo estendido para até doze meses nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA, respeitando-se as formalidades previstas no Decreto.
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