David Castilho
EQUIPE
15/09/2026 • 19:02
Nesta questão, o foco está na possibilidade de um município contrair empréstimos para pagar despesas com pessoal, além das garantias e a atuação do BNDES nesse contexto.
Primeiramente, a Constituição Federal e a legislação pertinente vedam a utilização de empréstimos para cobrir despesas correntes, como o pagamento de pessoal. Isso visa evitar que recursos financeiros sejam comprometidos de forma inadequada, colocando em risco a sustentabilidade financeira do ente público.
Sobre a oferta de garantia, mesmo que o valor dos terrenos seja superior ao empréstimo, isto não invalida a vedação legal quanto ao destino do dinheiro. Ou seja, a garantia não elimina a proibição de uso do crédito para pagamento de pessoal.
Quanto à atuação do BNDES, ele é uma instituição federal que atua em diversas áreas de financiamento, mas não pode liberar recursos contra a norma constitucional que proíbe empréstimos para pagamento de pessoal.
Por fim, não há exigência de que o empréstimo só possa ser feito por uma instituição financeira controlada pelo Estado local, então essa alternativa também não se sustenta.
Diante desse entendimento, a única afirmativa correta é a letra 'a': é proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.
Primeiramente, a Constituição Federal e a legislação pertinente vedam a utilização de empréstimos para cobrir despesas correntes, como o pagamento de pessoal. Isso visa evitar que recursos financeiros sejam comprometidos de forma inadequada, colocando em risco a sustentabilidade financeira do ente público.
Sobre a oferta de garantia, mesmo que o valor dos terrenos seja superior ao empréstimo, isto não invalida a vedação legal quanto ao destino do dinheiro. Ou seja, a garantia não elimina a proibição de uso do crédito para pagamento de pessoal.
Quanto à atuação do BNDES, ele é uma instituição federal que atua em diversas áreas de financiamento, mas não pode liberar recursos contra a norma constitucional que proíbe empréstimos para pagamento de pessoal.
Por fim, não há exigência de que o empréstimo só possa ser feito por uma instituição financeira controlada pelo Estado local, então essa alternativa também não se sustenta.
Diante desse entendimento, a única afirmativa correta é a letra 'a': é proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.