Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ...

Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá


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Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    15/09/2026 • 16:02
    Essa questão aborda o tema dos atos administrativos e a atuação do administrador público diante da constatação de ilegalidade. No direito administrativo, quando um ato é ilegal, ele deve ser anulado, pois esse ato não pode produzir efeitos jurídicos, pois contraria a legalidade, que é um princípio fundamental da administração pública. A anulação é o meio pelo qual se corrige a ilegalidade do ato. Por outro lado, a revogação é o instrumento usado para retirar um ato administrativo válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno, ou seja, se baseia em motivos de conveniência e oportunidade, não em ilegalidade. Portanto, quando se fala de ato ilegal, a medida correta é a anulação do ato, e essa anulação está amparada pelo princípio da autotutela, que permite à administração rever seus próprios atos para preservar a legalidade e a moralidade administrativa. Por fim, podemos descartar as alternativas que mencionam revogação para ato ilegal, e as baseadas nos princípios da indisponibilidade, segurança jurídica e precaução, pois não são os princípios aplicáveis diretamente para essa situação. Assim, a alternativa correta é a letra e, que associa a anulação do ato ilegítimo ao princípio da autotutela.
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