Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentr...

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

Q1132461 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

a) Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e obrigações e com capacidade de autoadministração e receita própria.
b) Na descentralização ocorre a distribuição de responsabilidades e competências entre órgãos administrativos, mantendo-se, todavia, o liame unificador da hierarquia.
c) A descentralização política concede a pessoas jurídicas competências para legislar e governar, a exemplo dos Ministérios Federais e Secretarias dos Estados.
d) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa.
e) Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.

Analisando...

Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1132415 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa.
Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica.
Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
- a) A reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta deverá ser anulada, na medida em que não houve a sua gravação em meio eletrônico.
- b) Inexiste irregularidade na reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta, já que foram discutidos documentos classificados como sigilosos, bem como matérias de natureza administrativa.
- c) Muito embora a gravação, em meio eletrônico, da reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta não fosse obrigatória, era necessário a prévia divulgação da sua data no sítio da referida autarquia na internet.
- d) Para que a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta seja anulada, a sociedade empresária Alfa deverá demonstrar prejuízo em razão da ausência de divulgação prévia desta no sítio da referida autarquia na internet.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1132147 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
- a) Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
- b) Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
- c) Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
- d) Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1132008 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) Em caso de rescisão de contrato administrativo relativo à concessão de serviço público, a Administração deve suspender a prestação do serviço por prazo razoável, dando início imediatamente a novo certame licitatório.
- b) Desde que notifique a Administração previamente, a empresa concessionária de serviço público sempre poderá interromper todas as suas atividades, invocando desequilíbrio na equação econômico-financeira subjacente ao contrato.
- c) No exercício de sua atividade econômica preponderante, as empresas públicas podem adquirir autarquias e convertê-las em sociedades de economia mista.
- d) O servidor não pode sofrer sanção por ter permanecido em silêncio, no curso de processo administrativo disciplinar em que lhe imputavam ilícito administrativo correspondente a tipo penal.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1131156 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
A Administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei. Acerca da Administração pública direta e indireta, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, para atividades típicas da Administração.
(__) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta.
(__) As empresas públicas integram a Administração direta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público.
(__) A criação de autarquia depende de autorização legislativa e do registro de seus atos constitutivos para adquirir personalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, V, F, F.
- d) F, V, V, F.
- e) V, F, F, V.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1130001 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
Conforme a legislação federal, qual das seguintes afirmações melhor descreve a estrutura e características dos órgãos públicos no Brasil?
- a) O Presidente da República, por decreto, pode criar ou extinguir órgãos públicos a qualquer momento, independentemente do aumento de despesas.
- b) A figura da autoridade refere-se a uma unidade de atuação com personalidade jurídica.
- c) Um órgão é uma unidade de atuação sem personalidade jurídica, distinta de entidades, que possuem personalidade jurídica, e de autoridades, que são pessoas físicas exercendo funções públicas.
- d) A criação de um órgão público pode ser feita por decreto do Presidente da República, sem necessidade de uma lei específica.
- e) Todos os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e são independentes de entidades.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1129994 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Analista de Controle Interno • 2023
acordo com o regime jurídico-administrativo brasileiro e com base na Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I.O órgão, apesar de não possuir personalidade jurídica, dispõe de capacidade judiciária, podendo ajuizar ação na defesa de seus direitos institucionais, envolvendo questões relativas ao seu funcionamento e autonomia administrativa.
II.As câmaras municipais têm capacidade processual limitada à defesa de seus direitos institucionais, isto é, aqueles relacionados à sua independência, autonomia e funcionamento.
III.A expressão "Administração Indireta" refere-se ao conjunto de entidades administrativas (com personalidade jurídica) criadas pelas pessoas políticas, em cada esfera da federação, integrando a sua respectiva estrutura estatal.
É CORRETO o que se afirma apenas em
- a) II e III.
- b) I, II e III.
- c) II.
- d) I e II.
- e) III.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1129961 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com Lei Complementar nº 022/2019 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Ibitirama/ES), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O servidor aprovado em concurso público cumprirá estagio probatório de 03 (três) anos, com início na posse e final na investidura permanente no cargo concursado.
- b) Os cargos de confiança, e de recrutamento restrito serão preenchidos por servidores de carreira do Executivo.
- c) Os cargos de provimento em comissão serão preenchidos em no mínimo 50% (cinquenta por cento) por servidores de carreira do município de Ibitirama.
- d) Os Cargos Comissionados CC serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, obedecido aos critérios estabelecidos na legislação.
- e) Prescindirá de concurso público a nomeação para os cargos de confiança e em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1123799 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • CAU SP • Analista Técnico I Administrativo São Paulo • 2026
Ao decidir organizar as suas atividades por meio de descentralização administrativa, contando com a criação de entidades de personalidade jurídica própria – a exemplo de conselhos profissionais –, a Administração Pública observa o princípio da
- a) autotutela.
- b) continuidade do serviço público.
- c) supremacia do interesse público
- d) impessoalidade.
- e) especialidade.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1123574 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Administrador • 2025
Conforme o Estatuto da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD, 2012), constituem a Administração Central da instituição, EXCETO:
- a) Conselho Universitário.
- b) Conselho de Curadores.
- c) Reitoria.
- d) Conselho Social.
- e) Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Cultura.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1123497 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Por decreto, o chefe do Poder Executivo federal instituiu o Instituto Federal de Fiscalização, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa, capacidade para celebrar contratos em nome próprio e competência para aplicar sanções administrativas. O ato também determinou sua vinculação a determinado ministério para fins de supervisão finalística.
Durante a análise jurídica, discutiu-se a validade da forma utilizada para instituir a entidade. A regularização jurídico administrativa compatível com a estrutura pretendida exige:
- a) Manutenção do decreto, desde que a entidade se submeta às orientações administrativas e ao controle hierárquico exercido pelo ministério responsável.
- b) Edição de lei específica que crie autarquia federal, submetida à supervisão finalística do ministério ao qual estiver vinculada.
- c) Edição de lei autorizativa para constituição de empresa pública, preservando-se a personalidade jurídica de direito público e as prerrogativas descritas.
- d) Conversão do instituto em órgão autônomo da administração direta, conservando personalidade jurídica, patrimônio e capacidade contratual próprios.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentr...

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site