Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situaçã...

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

Q1132467 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023

Segóvio é adolescente e foi flagrado cometendo ato infracional. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Segóvio

a) não poderá ser detido, salvo se houver mandado de prisão expedido pela autoridade judiciária competente.
b) deverá ser levado à presença do Delegado de Polícia competente, para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) poderá ter determinada a sua internação, antes da sentença, pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
d) será submetido à identificação compulsória pelos órgãos competentes, não podendo, contudo, ser submetido à confrontação, por expressa vedação legal.
e) deverá ser detido, mas o local onde se encontra recolhido será incontinenti comunicado ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.

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Questões sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

1

Q1132357 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase
Vilma, avó materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ação de suspensão do poder familiar em face de Onísio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condição de evasão escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequências negativas para a formação de Oscar.

Considere a hipótese narrada e assinale a única opção correta aplicável ao caso.
- a) Do ponto de vista processual, Vilma não tem legitimidade para propor a ação que deve ser movida exclusivamente pelo Ministério Público, diante da indisponibilidade do direito em questão, a quem a interessada deve dirigir a argumentação para a tomada das medidas judiciais cabíveis.
- b) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma são suficientes ao pleito de suspensão do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carência de recursos materiais são, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspensão do poder familiar.
- c) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma são irrelevantes a dar ensejo à medida de suspensão de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas são suficientes ao pleito de aplicação de multa e repreensão aos pais negligentes, por se tratar de infração administrativa.
- d) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ação de suspensão do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justiça da Infância e da Juventude, é impositiva a isenção de custas e emolumentos, independente de concessão da gratuidade de justiça, conforme dispõe expressa e literalmente o ECA.
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2

Q1122136 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.
- a) A remissão concedida a Marcelo, por ter sido formulada antes de iniciado o procedimento judicial, importou em exclusão do processo, ao passo que a remissão concedida a Bruna, por ter sido concedida no curso de procedimento já iniciado, importou em sua suspensão ou extinção.
- b) A remissão concedida a Marcelo poderia ter sido cumulada com qualquer medida socioeducativa prevista no ECA, desde que recomendada pelas circunstâncias do ato infracional.
- c) A medida aplicada a Marcelo em razão da remissão é insuscetível de revisão judicial posterior, ressalvado o caso de pedido do próprio Ministério Público.
- d) A concessão da remissão a Marcelo importou no reconhecimento de sua responsabilidade pela prática do ato infracional, podendo ser considerada para fins de eventual reiteração infracional futura.
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3

Q1120999 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

“O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço _______, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão _______ acerca da conveniência do deferimento da medida”. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) em vigência.
- a) da justiça e da juventude / relatório minucioso
- b) da política de assistência social / estudo de caso
- c) da política da infância / plano individual de atendimento
- d) da justiça da infância e da juventude / estudo psicossocial
- e) da dirigente / relatório circunstanciado
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4

Q1120998 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Cuidador Social • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante termo de responsabilidade, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
( ) Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
( ) Tratando-se de maior de 15 (quinze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- a) V – V – V.
- b) F – F – F.
- c) F – V – F.
- d) V – F – F.
- e) F – F – V.
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5

Q1098076 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Assistente Social • 2026
A colocação em família substituta estrangeira é uma medida excepcional que exige o cumprimento de requisitos rigorosos para garantir o superior interesse da criança. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), assinale a alternativa CORRETA.
- a) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 (quinze) e no máximo 30 (trinta) dias, prorrogável por até igual período.
- b) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 45 (quarenta e cinco) e no máximo 60 (sessenta) dias, prorrogável por até igual período.
- c) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período.
- d) O estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) dias, prorrogável por até igual período.
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6

Q1089814 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
Quanto à colocação em família substituta, é correto afirmar que:
- a) a partir dos 12 anos, é necessário o consentimento do adolescente, expresso por qualquer meio de prova;
- b) se a família substituta for estrangeira e sendo recomendada pela Equipe Técnica do Juizado, pode ser concedida a guarda de criança ou adolescente brasileiro;
- c) ela pode se realizar mediante guarda, tutela, adoção ou abrigamento;
- d) se realiza mediante guarda, tutela ou adoção;
- e) a colocação em família substituta permite a transferência da criança ou adolescente a terceiros, devendo ser posteriormente comunicado o fato ao juiz, se problemas ocorrerem nessa transferência.
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7

Q1086910 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:
- a) tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
- b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
- c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
- d) a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
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8

Q1086909 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Sobre os procedimentos da Justiça da Infância e da Juventude, é correto afirmar:
- a) se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido ex- pressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
- b) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
- c) a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semiliberdade será feita unicamente na pessoa do defensor.
- d) a recusa sistemática na adoção de crianças ou adolescentes indicados não importará na reavaliação da habilitação concedida.
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9

Q1085116 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera, no tocante à colocação em família substituta, que:
I – Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido, expressamente ao pedido de colocação em família substituta, o pedido poderá ser formulado diretamente no cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.
II – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional.
III – Apresentado o relatório social ou laudo pericial, a criança ou adolescente deverá ser ouvida pela autoridade judiciária, dando- se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Está correto o que se afirma em:
- a) somente I;
- b) somente I e II;
- c) somente I e III;
- d) somente II e III;
- e) I, II e III.
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10

Q1060211 • Direito da Criança e do Adolescente • Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente • FGV • TCE PA • Serviço Social • 2024
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
II. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
IV. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) I, II e III, apenas.
- d) II, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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