Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativ...

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erári...

Q1132468 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

a) é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
b) é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.
c) é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
d) é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
e) é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.

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Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1132704 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA
Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- b) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- c) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- d) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
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Q1132416 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório.
Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
- a) A apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.
- b) A defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.
- c) Muito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.
- d) Por não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.
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Q1132375 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos apurados remontam a fevereiro de 2024. No curso da demanda, após apresentar contestação, suscitando questões preliminares, Caio foi informado de que o Ministério Público requereu a decretação de indisponibilidade de todos os seus bens, englobando, inclusive, o imóvel onde reside, tido como bem de família e adquirido licitamente.

Nesse contexto, preocupado com as consequências que um potencial resultado desfavorável na ação judicial geraria na sua carreira política, Caio procurou você, como advogado(a), afirmando que estaria disposto a celebrar um acordo de não persecução cível com o Ministério Público e que possui condições financeiras de ressarcir até 80% do dano causado ao erário. Buscou, ainda, a sua orientação jurídica sobre o processo em curso.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- a) A defesa técnica poderá interpor agravo de instrumento, caso o Juiz afaste as questões preliminares suscitadas por Caio em sua contestação.
- b) O Juiz poderá, convencido da probabilidade da ocorrência do ato de improbidade administrativa descrito na petição inicial, decretar a indisponibilidade dos bens de Caio, inclusive o bem de família.
- c) Caio sendo condenado em sentença transitada em julgado, além da perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, estará sujeito à perda da função pública desempenhada e à cassação dos direitos políticos.
- d) O Ministério Público e Caio poderão celebrar acordo de não persecução cível, desde que, além do ressarcimento de 80% do dano causado ao erário, o acusado confesse, formalmente, a prática do ato ímprobo.
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Q1131892 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • OAB • Primeira Fase • 2022
Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa
- a) omissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
- b) culposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- c) que cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
- d) que enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.
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Q1131711 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):

I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.

Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) I, II e III.
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6

Q1131614 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Um servidor público da Câmara Municipal de Delta, valendo-se de sua posição funcional, passou a utilizar regularmente veículos e equipamentos pertencentes ao órgão público para realizar atividades particulares em benefício próprio, sem qualquer autorização legal. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- a) A utilização, em proveito próprio, de bens integrantes do patrimônio de entidade pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, independentemente da incorporação definitiva desses bens ao patrimônio do agente.
- b) A caracterização do enriquecimento ilícito exige a transferência definitiva de bem ou valor público para o patrimônio do agente.
- c) O uso temporário de bens públicos para fins particulares configura mera irregularidade administrativa, sem repercussão na Lei de Improbidade Administrativa.
- d) O enriquecimento ilícito se configura quando houver prejuízo patrimonial efetivo e mensurável ao erário.
- e) A percepção de vantagem econômica para omitir ato de ofício caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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7

Q1131613 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
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Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.
- b) A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, retomando-se a contagem após sua conclusão ou, se não concluído, após o esgotamento do prazo de suspensão.
- c) Entre os marcos interruptivos da prescrição estão o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação de decisão ou acórdão de tribunal que confirme condenação ou reforme decisão de improcedência.
- d) A lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quando, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorra o prazo correspondente à metade do prazo prescricional originário.
- e) A interrupção da prescrição produz efeitos em relação ao agente público diretamente demandado, não alcançando terceiros que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
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Q1131161 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
Os atos de improbidade administrativa lesam a administração pública e sujeitam o agente a sanções específicas, distinguindo-se conforme causem enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação de princípios. A configuração desses atos passou a exigir elemento subjetivo próprio. Acerca da improbidade administrativa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A configuração do ato de improbidade passou a exigir dolo, tendo sido excluída a modalidade culposa pela Lei nº 14.230/2021.
(__) O ressarcimento integral do dano ao erário depende, em regra, de prévia perda da função pública do agente.
(__) O enriquecimento ilícito consiste em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função pública.
(__) A ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sujeitando o réu à pena privativa de liberdade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) F, F, V, V.
- c) F, V, F, V.
- d) V, V, F, F.
- e) V, F, F, V.
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9

Q1130968 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Um dos mecanismos de controle da Administração Pública é a Lei nº 8.429/1992, que regula o §4º, do Artigo 37, da Constituição Federal, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nas disposições da referida legislação, analise as afirmativas abaixo, relacionando corretamente a coluna 1 (espécie de improbidade) com a coluna 2 (condutas):

Coluna1
(1)Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
(2)Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
(3)Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Coluna 2
(__)Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
(__)Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
(__)Permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
(__)Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
(__)Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) 2 - 1 - 3 - 3 - 1.
- b) 1 - 2 - 1 - 3 - 1.
- c) 1 - 3 - 2 - 2 - 3.
- d) 3 - 2 - 1 - 3 - 1.
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Q1130570 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) prevê diversas condutas que configuram enriquecimento ilícito. Assim, avalie as proposições:
I.Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II.Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
III.Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicostransferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
São proposições que apresentam apenas atos que configuram enriquecimento ilícito:
- a) I, II e III
- b) I, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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