Matheus Fernandes
EQUIPE
15/09/2026 • 11:02
Vamos falar sobre a autonomia tributária municipal e as limitações constitucionais para concessão de benefícios fiscais, especificamente a isenção de IPTU.
O IPTU é um tributo de competência dos municípios. A Constituição Federal garante aos municípios a autonomia para instituir, arrecadar e fiscalizar seus tributos, o que inclui o IPTU. Uma lei ordinária federal que conceda isenção de IPTU em determinado município ultrapassa essa autonomia, pois interfere na base tributária do município, enquanto essa atribuição é exclusiva da municipalidade.
Também vale lembrar que a lei que institui ou amplia tributos ou concede isenções deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que a lei só entra em vigor 90 dias após sua publicação no que se refere a tributos, o que pode inibir a cobrança do imposto logo no começo do exercício seguinte, no caso do IPTU com fato gerador em 1º de janeiro.
Analisando as alternativas, a letra A afirma que a isenção concedida pela União viola a autonomia tributária municipal, e isso está correto, porque a União não pode legislar sobre IPTU para um município, que tem competência privativa para isso.
Portanto, a resposta correta é alternativa a).
O IPTU é um tributo de competência dos municípios. A Constituição Federal garante aos municípios a autonomia para instituir, arrecadar e fiscalizar seus tributos, o que inclui o IPTU. Uma lei ordinária federal que conceda isenção de IPTU em determinado município ultrapassa essa autonomia, pois interfere na base tributária do município, enquanto essa atribuição é exclusiva da municipalidade.
Também vale lembrar que a lei que institui ou amplia tributos ou concede isenções deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que a lei só entra em vigor 90 dias após sua publicação no que se refere a tributos, o que pode inibir a cobrança do imposto logo no começo do exercício seguinte, no caso do IPTU com fato gerador em 1º de janeiro.
Analisando as alternativas, a letra A afirma que a isenção concedida pela União viola a autonomia tributária municipal, e isso está correto, porque a União não pode legislar sobre IPTU para um município, que tem competência privativa para isso.
Portanto, a resposta correta é alternativa a).