Ingrid Nunes
EQUIPE
15/09/2026 • 11:02
Vamos conversar um pouco sobre o tema do controle ambiental e a competência legislativa no Brasil. A questão aborda a atuação do Estado Ômega, que editou uma lei estadual para dispensar um estudo prévio de impacto ambiental para uma atividade que, segundo a Resolução Conama nº 237/1997, exige esse estudo por ser potencialmente lesiva ao meio ambiente.
Aqui, é importante lembrar que a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição Federal. Ou seja, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o tema, mas a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados podem suplementar essas normas.
A Resolução do Conama (órgão federal) estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental, incluindo a necessidade do estudo prévio de impacto ambiental para determinadas atividades. Isso se encaixa na competência da União de estabelecer normas gerais para proteção do meio ambiente. Portanto, as normas estaduais não podem contrariar essas normas gerais, sob o risco de inconstitucionalidade.
No caso, a lei estadual do Estado Ômega que dispensa o estudo prévio vai de encontro à norma geral federal fixada pelo Conama, que considera essa atividade como potencialmente lesiva e exige o estudo. Assim, a norma estadual está sendo contrária à norma geral federal e, portanto, ultrapassa os limites da competência suplementar dos Estados. Por isso, a norma estadual é inconstitucional. O Conama não é hierarquicamente superior às leis estaduais, pois é um órgão administrativo, mas as normas federais com efeito de lei, especialmente normas gerais, possuem hierarquia sobre normas estaduais conflitantes.
Com base nisso, as alternativas a), b), d) possuem erros de conceito. A alternativa correta é a c), pois os Estados não podem dispensar o estudo previsto nas normas gerais federais.
Portanto, a resposta correta é a letra c).
Aqui, é importante lembrar que a competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, prevista no artigo 24 da Constituição Federal. Ou seja, a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre o tema, mas a União tem competência para estabelecer normas gerais, e os Estados podem suplementar essas normas.
A Resolução do Conama (órgão federal) estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental, incluindo a necessidade do estudo prévio de impacto ambiental para determinadas atividades. Isso se encaixa na competência da União de estabelecer normas gerais para proteção do meio ambiente. Portanto, as normas estaduais não podem contrariar essas normas gerais, sob o risco de inconstitucionalidade.
No caso, a lei estadual do Estado Ômega que dispensa o estudo prévio vai de encontro à norma geral federal fixada pelo Conama, que considera essa atividade como potencialmente lesiva e exige o estudo. Assim, a norma estadual está sendo contrária à norma geral federal e, portanto, ultrapassa os limites da competência suplementar dos Estados. Por isso, a norma estadual é inconstitucional. O Conama não é hierarquicamente superior às leis estaduais, pois é um órgão administrativo, mas as normas federais com efeito de lei, especialmente normas gerais, possuem hierarquia sobre normas estaduais conflitantes.
Com base nisso, as alternativas a), b), d) possuem erros de conceito. A alternativa correta é a c), pois os Estados não podem dispensar o estudo previsto nas normas gerais federais.
Portanto, a resposta correta é a letra c).