Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes
Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do ...
questão de direito administrativo da banca esaf aplicada no concurso cgu (2004). confira a resolução completa abaixo:
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