David Castilho
EQUIPE
15/09/2026 • 10:02
Vamos analisar a questão. O tema central aqui é sobre a competência da Justiça para julgar o caso. Amanda é servidora pública federal e foi denunciada pelo Ministério Público Federal por lesão corporal grave ocorrida durante suas férias, em um condomínio residencial. O ponto importante é entender se há algum vínculo da ação com a função pública de Amanda que justifique a competência da Justiça Federal.
A Justiça Federal tem competência para julgar crimes contra a União, delitos praticados por servidores públicos federais quando em razão do cargo, crimes militares, entre outras hipóteses. No caso, a agressão aconteceu em razão de uma disputa de vaga no condomínio, sem relação com as funções da servidora pública federal. Isso afasta a competência da Justiça Federal para julgar este crime, cabendo à Justiça Estadual.
Assim, a defesa deve alegar a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois o fato não tem relação com o cargo público ou função da servidora. A incompetência relativa não se aplica aqui, já que as regras são de ordem pública. Também não há necessidade de encaminhar para o STJ, pois a questão é de competência, não de tribunal superior. A exceção da verdade é uma matéria de mérito, não processual, e não exclui a competência.
Portanto, a resposta correta é a letra d).
A Justiça Federal tem competência para julgar crimes contra a União, delitos praticados por servidores públicos federais quando em razão do cargo, crimes militares, entre outras hipóteses. No caso, a agressão aconteceu em razão de uma disputa de vaga no condomínio, sem relação com as funções da servidora pública federal. Isso afasta a competência da Justiça Federal para julgar este crime, cabendo à Justiça Estadual.
Assim, a defesa deve alegar a incompetência absoluta da Justiça Federal, pois o fato não tem relação com o cargo público ou função da servidora. A incompetência relativa não se aplica aqui, já que as regras são de ordem pública. Também não há necessidade de encaminhar para o STJ, pois a questão é de competência, não de tribunal superior. A exceção da verdade é uma matéria de mérito, não processual, e não exclui a competência.
Portanto, a resposta correta é a letra d).