Matheus Fernandes
EQUIPE
15/09/2026 • 09:02
Essa questão trata sobre a isenção tributária, que é uma espécie de benefício fiscal que exclui a incidência do tributo sobre determinada situação sem alterar a base de cálculo ou a alíquota. No caso, é uma isenção da COFINS concedida pela União para indústrias de veículos automotores terrestres, por um prazo determinado.
Vamos analisar as alternativas:
a) A isenção tributária não pode ser interpretada extensivamente para alcançar situações não previstas. Ou seja, se a isenção contempla apenas indústrias de veículos automotores terrestres, ela não se estende a indústrias de aviação. Interpretação extensiva não é permitida em matéria tributária, pois isso prejudicaria a segurança jurídica.
b) A União, normalmente, pode revogar ou modificar benefícios fiscais, exceto se houver alguma cláusula de irrevogabilidade expressa ou se a concessão for feita por lei e houver proteção jurídica. No caso da questão, não há informação sobre cláusula específica de irrevogabilidade. Logo, a União poderá revogar ou modificar a isenção, respeitando o prazo de cinco anos.
c) A concessão de isenção da COFINS depende de lei, pois é um benefício fiscal que impacta receitas públicas e só pode ser criada por lei. Decreto não pode conceder isenção, mesmo que específica.
d) As obrigações acessórias são independentes da existência da obrigação principal. Assim, mesmo estando isentos, os contribuintes ainda devem cumprir obrigações acessórias, como entrega de declarações e escrituração.
Assim, a alternativa correta é a d).
Vamos analisar as alternativas:
a) A isenção tributária não pode ser interpretada extensivamente para alcançar situações não previstas. Ou seja, se a isenção contempla apenas indústrias de veículos automotores terrestres, ela não se estende a indústrias de aviação. Interpretação extensiva não é permitida em matéria tributária, pois isso prejudicaria a segurança jurídica.
b) A União, normalmente, pode revogar ou modificar benefícios fiscais, exceto se houver alguma cláusula de irrevogabilidade expressa ou se a concessão for feita por lei e houver proteção jurídica. No caso da questão, não há informação sobre cláusula específica de irrevogabilidade. Logo, a União poderá revogar ou modificar a isenção, respeitando o prazo de cinco anos.
c) A concessão de isenção da COFINS depende de lei, pois é um benefício fiscal que impacta receitas públicas e só pode ser criada por lei. Decreto não pode conceder isenção, mesmo que específica.
d) As obrigações acessórias são independentes da existência da obrigação principal. Assim, mesmo estando isentos, os contribuintes ainda devem cumprir obrigações acessórias, como entrega de declarações e escrituração.
Assim, a alternativa correta é a d).