Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,...

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

Q1132625 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação

Nos termos das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o estagiário poderá isoladamente realizar o seguinte ato:

a) atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.
b) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
c) sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.
d) assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.

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David Castilho EQUIPE
15/09/2026 • 08:02

Essa questão trata das atribuições permitidas aos estagiários de advocacia conforme o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Para começar, é importante lembrar que o estagiário, apesar de estar em formação, tem limitações expressas para praticar atos privativos dos advogados.

O Regulamento estabelece que o estagiário pode auxiliar o advogado, mas não pode representar clientes sozinho em atos processuais que exigem capacidade postulatória, ou seja, a prática isolada de determinados atos jurídicos.

Analisando as alternativas: a) atuando em audiências nos Juizados Especiais representando clientes é um ato privativo do advogado; o estagiário não pode fazer isso sozinho.

b) obter certidões com chefes de secretarias é um ato acessório, um tipo de diligência administrativa que o estagiário pode exercer independentemente da presença do advogado.

c) sustentar oralmente recursos nos tribunais é claramente um ato privativo do advogado.

d) assinar petições iniciais ou contestações, mesmo com procuração, é um ato privativo do advogado, e estagiários não podem assinar documentos de atuação processual.

Portanto, a única ação que o estagiário pode realizar isoladamente é a obtida na alternativa b.

Gabarito: b.

Questões sobre Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

1

Q1132621 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação
Terêncio é convocado, a altas horas da noite, para assistir cliente que se encontra recolhido preso em delegacia de polícia, tendo comparecido ao local para ter ciência das acusações existentes e contatar o seu cliente. Ao adentrar o recinto, encontra presentes dois agentes policiais de plantão, estando os demais em diligências para o esclarecimento de crimes ocorridos durante o dia. Os agentes informam que somente poderia ocorrer o contato com o cliente quando o delegado retornasse de uma das diligências, o que estaria na iminência de ocorrer. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
- a) deve o advogado aguardar pacientemente o retorno da autoridade policial ao recinto da delegacia.
- b) o advogado pode contatar o seu cliente independentemente da presença do delegado.
- c) o contato do advogado fora do horário normal depende de assistência da OAB.
- d) nesses casos, tendo em vista a segurança pública, somente com autorização judicial pode ocorrer o ato.
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2

Q1132620 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Reaplicação
Morgano, advogado recém-formado e inscrito na OAB, com aprovação no Exame de Ordem logo após a colação de grau, é contratado para defender cliente em audiência de instrução e julgamento. No recinto forense, depara-se com um tablado onde estão alocados a mesa ocupada pelo juiz e ao seu lado o representante do Ministério Público. Curioso pela situação e ainda inexperiente, questiona se tal arquitetura é comum nos demais recintos e a razão de o advogado estar em plano inferior aos demais agentes do processo. Como resposta, recebe a informação de que a disposição física foi estabelecida em respeito à hierarquia entre magistrados e membros do Ministério Público, que devem permanecer em posição superior à dos advogados das partes. Diante do narrado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
- a) a hierarquia é inerente à atividade desenvolvida pelos advogados, que atuam de forma parcial em defesa dos seus clientes.
- b) como dirigente do processo, o magistrado subordina a atuação dos advogados como forma de disciplina da audiência.
- c) os membros do Ministério Público nos atos processuais são hierarquicamente superiores aos advogados.
- d) advogados, membros do Ministério Público e magistrados não têm relação de hierarquia entre si.
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3

Q1132447 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase
Às 15h15, o advogado Armando aguardava, no corredor do fórum, o início de uma audiência criminal designada para as 14h30. A primeira audiência do dia havia sido iniciada no horário correto, às 13h30, e a audiência da qual Armando participaria era a segunda da pauta daquela data. Armando é avisado por um serventuário de que a primeira audiência havia sido interrompida por uma hora para que o acusado, que não se sentira bem, recebesse atendimento médico, e que, por tal motivo, todas as demais audiências do dia seriam iniciadas com atraso. Mesmo assim, Armando informa ao serventuário que não iria aguardar mais, afirmando que, de acordo com o EAOAB, tem direito, após trinta minutos do horário designado, a se retirar do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial.
A partir do caso apresentado, assinale a opção correta.
- a) Armando poderia se retirar do recinto, pois o advogado tem o direito de não aguardar por mais de trinta minutos para a realização de ato judicial.
- b) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a autoridade que presidiria o ato judicial do qual Armando participaria estava presente.
- c) Armando não poderia se retirar do recinto, pois a prerrogativa por ele invocada não é válida para audiências criminais.
- d) Armando poderia se retirar do recinto, pois não deu causa ao atraso da audiência.
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4

Q1132444 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase
Andrea e Luciano trocam missivas intermitentes, cujo conteúdo diz respeito a processo judicial em que a primeira é autora, e o segundo, seu advogado. A parte contrária, ciente da troca de informações entre eles, requer ao Juízo que esses documentos sejam anexados aos autos do processo em que litigam.
Sob a perspectiva do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, as comunicações epistolares trocadas entre advogado e cliente
- a) constituem documentos públicos a servirem como prova em Juízo.
- b) são presumidas confidenciais, não podendo ser reveladas a terceiros.
- c) podem ser publicizadas, de acordo com a prudência do advogado.
- d) devem ser mantidas em sigilo até o perecimento do advogado.
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5

Q1132046 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB.
Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
- a) Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.
- b) Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.
- c) Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.
- d) Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.
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6

Q1110948 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • HC Assessoria • Prefeitura de Lindolfo Collor RS • Advogado a • 2025
A advogada Clara é investigada em um inquérito policial por suposto envolvimento em um crime de lavagem de dinheiro, juntamente com seu cliente. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, o oficial de justiça, acompanhado de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apreende todos os documentos físicos e eletrônicos contidos no escritório de Clara. O representante da OAB questiona a validade da apreensão dos documentos eletrônicos sigilosos que não tinham relação direta com a investigação de Clara. O juiz responsável alega que a inviolabilidade é relativa e que o sigilo profissional não se aplica a documentos que possam auxiliar na prova do crime cometido pela própria advogada. Com base na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), é CORRETO afirmar que:
- a) A presença do representante da OAB é mera formalidade, e a decisão judicial prevalece, sendo válidos todos os documentos apreendidos, independentemente de sua relação com o cliente ou o crime da advogada.
- b) O mandado judicial deve especificar o objeto da busca e a diligência, sendo a apreensão de documentos de clientes, mesmo que no escritório da advogada investigada, vedada, a não ser que haja indícios de participação do cliente no mesmo crime.
- c) A inviolabilidade do escritório garante o sigilo, mas os documentos apreendidos devem ser imediatamente submetidos à análise do representante da OAB, para que este decida quais têm e quais não têm relação com a investigação, sob pena de nulidade.
- d) Os documentos e dados eletrônicos sigilosos do cliente, que não constituam objeto de prova de crime e não estejam vinculados à prática de crime pela própria advogada, devem ser preservados e não podem ser violados, conforme o Art. 7º, § 6º, do EOAB.
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7

Q1110925 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • OBJETIVA • Câmara de Pato Bragado PR • Advogado • 2023
Os Procuradores Municipais são parte integral da Administração Pública, colaborando proativamente para a melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo legislativo, assinalar a alternativa CORRETA:
- a) O advogado não pode contribuir com o processo legislativo, uma vez que atua parcialmente em favor do seu patrocinado.
- b) O advogado pode contribuir com o processo legislativo, no âmbito dos Poderes da República.
- c) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder que o remunera.
- d) O advogado pode contribuir com o processo legislativo exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário, pois atua perante os juízos e tribunais.
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Q1110840 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • Gama Consult • Prefeitura de Inocência MS • Advogado • 2024
Dentre os direitos do advogado: (Art. 7º, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil)
- a) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo desligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- b) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- c) Ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para omissão do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB.
- d) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de conselho de portaria, regulamento ou regimento.
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9

Q1110488 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal n^o 8.906/1994), no que concerne à atividade de advocacia e aos direitos do advogado, estabelece que
- a) é permitida a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade civil ou comercial.
- b) não há hierarquia entre advogados e magistrados, mas, durante as audiências, o advogado está subordinado ao magistrado que a preside.
- c) o advogado não pode, sem procuração, comunicar- se pessoal e reservadamente com o seu cliente que estiver preso, detido ou recolhido em estabelecimento civil ou militar e for considerado incomunicável.
- d) o advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias.
- e) o advogado pode ingressar livremente em reunião em que seu cliente possa participar, independentemente de procuração.
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10

Q1110426 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado • FCC • TRT 11 Região AM e RR • Área Administrativa
O advogado
- a) pode examinar, em secretaria de Tribunal, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- b) tem o direito de retirar os autos de cartório, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do juiz, independentemente de carga.
- c) pode receber quitação, transigir, desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, sem poderes especiais, se tiver procuração geral para o foro conferida por instrumento público pela parte.
- d) pode examinar, em cartório de justiça, autos de qualquer processo, mesmo se não tramitar em segredo de justiça, somente se tiver procuração de qualquer das partes.
- e) poderá retirar os autos de cartório de justiça, sendo o prazo comum às partes, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição com o advogado da parte contrária.
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