Camila Duarte
EQUIPE
15/09/2026 • 08:02
A questão trata do respeito ao direito à vida conforme o Pacto de São José da Costa Rica (também conhecido como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). É importante contextualizar que o direito à vida é um direito fundamental protegido tanto na CRFB quanto no Pacto de São José. A CRFB expressamente veda a pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, conforme o artigo 5º, inciso XLVII, alínea "d". Já o Pacto de São José, no artigo 4º, admite a pena de morte apenas em países que já a previam em suas legislações na época da promulgação do pacto, restringindo seu uso para os crimes mais graves e mediante sentença definitiva de tribunal competente. Assim, o Pacto respeita a soberania dos Estados partes, mas estabelece limites rigorosos para a aplicação da pena capital, sem permitir a sua inclusão em novos tipos penais posteriormente. A alternativa (a) está incorreta ao afirmar que a CRFB não pode vir a incluir a pena de morte, pois a Constituição é soberana e pode ser alterada, embora hoje proíba tal pena salvo em guerra declarada. A alternativa (b) está errada pois o Pacto não permite a adoção da pena de morte livremente para quaisquer delitos. A alternativa (c) está correta, pois descreve precisamente as condições do Pacto para aplicação da pena de morte: somente para crimes mais graves, com sentença definitiva, conforme lei vigente antes do crime. A alternativa (d) está incorreta porque afirma que um Estado-parte que aboliu a pena poderá criar novas legislações para restabelecê-la, o que contrariaria o princípio da estabilidade e o respeito às disposições atuais do pacto. Portanto, o gabarito correto é a alternativa (c).