Ingrid Nunes
EQUIPE
14/09/2026 • 19:01
Vamos falar um pouco sobre as taxas no direito tributário brasileiro, que são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
No enunciado, a questão pede para identificar qual alternativa delimita corretamente a incidência das taxas segundo a Constituição Federal e a legislação tributária.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta, pois as taxas não podem custear serviços públicos universais (uti universi), ou seja, aqueles que são prestados à coletividade de forma geral e não individualmente mensuráveis.
b) Incorreta, pois as taxas só incidem sobre serviços públicos específicos (uti singuli) e atos de polícia, que devem ser mensuráveis e divisíveis. Serviços públicos universais não podem ser custeados por taxas.
c) Correta, pois ela afirma que somente os serviços públicos específicos (uti singuli), que são de utilização individual e mensuráveis, podem ser custeados por meio de taxas de serviço, e que os atos de polícia, para serem custeados por taxas de polícia, devem ser específicos e divisíveis. Essa é a conceituação correta conforme o art. 77 do Código Tributário Nacional e a Constituição.
d) Incorreta, pois a valorização imobiliária por obra pública configura um diferimento, e não é hipótese para cobrança de taxa, e sim de contribuição de melhoria, que é outro tributo. Portanto, a atuação estatal referida na alternativa não se enquadra em hipótese de incidência de taxa.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
No enunciado, a questão pede para identificar qual alternativa delimita corretamente a incidência das taxas segundo a Constituição Federal e a legislação tributária.
Analisando as alternativas:
a) Incorreta, pois as taxas não podem custear serviços públicos universais (uti universi), ou seja, aqueles que são prestados à coletividade de forma geral e não individualmente mensuráveis.
b) Incorreta, pois as taxas só incidem sobre serviços públicos específicos (uti singuli) e atos de polícia, que devem ser mensuráveis e divisíveis. Serviços públicos universais não podem ser custeados por taxas.
c) Correta, pois ela afirma que somente os serviços públicos específicos (uti singuli), que são de utilização individual e mensuráveis, podem ser custeados por meio de taxas de serviço, e que os atos de polícia, para serem custeados por taxas de polícia, devem ser específicos e divisíveis. Essa é a conceituação correta conforme o art. 77 do Código Tributário Nacional e a Constituição.
d) Incorreta, pois a valorização imobiliária por obra pública configura um diferimento, e não é hipótese para cobrança de taxa, e sim de contribuição de melhoria, que é outro tributo. Portanto, a atuação estatal referida na alternativa não se enquadra em hipótese de incidência de taxa.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).