Camila Duarte
EQUIPE
15/09/2026 • 07:02
Essa questão aborda a proteção penal ao adolescente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua aplicação nos casos de corrupção de menor. A indução ao adolescente para praticar atos tipificados como infrações penais configura um crime autônomo, previsto no artigo 244-B do ECA. Esse artigo prevê que é crime corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos para que pratique ato infracional.
O ECA protege o adolescente independentemente da materialização do ato criminoso, ou seja, o simples ato de induzir ou corromper já é crime. A modalidade eletrônica, como comunicação pela internet, não descaracteriza o crime previsto no ECA, pois a lei possui abrangência para qualquer meio. Além disso, o delito é formal, ou seja, não exige a consumação da infração penal pelo adolescente para ser configurado.
Analisando as alternativas:
A) Correta. Configura crime conforme o ECA, mesmo que seja por meio eletrônico e mesmo sem a consumação da corrupção, por ser delito formal.
B) Incorreta. A mera indução à prática do ato é crime, não infração administrativa.
C) Incorreta. O crime não está nas contravenções penais e não depende da prova da corrupção para condenação.
D) Incorreta. O crime pelo meio eletrônico é previsto e não se aplica analogia mal in partem nesse caso.
Portanto, o gabarito é a alternativa A.
O ECA protege o adolescente independentemente da materialização do ato criminoso, ou seja, o simples ato de induzir ou corromper já é crime. A modalidade eletrônica, como comunicação pela internet, não descaracteriza o crime previsto no ECA, pois a lei possui abrangência para qualquer meio. Além disso, o delito é formal, ou seja, não exige a consumação da infração penal pelo adolescente para ser configurado.
Analisando as alternativas:
A) Correta. Configura crime conforme o ECA, mesmo que seja por meio eletrônico e mesmo sem a consumação da corrupção, por ser delito formal.
B) Incorreta. A mera indução à prática do ato é crime, não infração administrativa.
C) Incorreta. O crime não está nas contravenções penais e não depende da prova da corrupção para condenação.
D) Incorreta. O crime pelo meio eletrônico é previsto e não se aplica analogia mal in partem nesse caso.
Portanto, o gabarito é a alternativa A.