Marcos de Castro
EQUIPE
15/09/2026 • 06:02
Vamos falar sobre uma situação muito comum no direito processual penal: a aplicação da lei nova no processo em andamento. Quando falamos de normas processuais, a regra geral é que a lei nova é aplicada imediatamente, mesmo que o processo tenha se iniciado com a lei antiga, porque a lei processual regula como o processo deve correr, e alterar isso durante o andamento processual é admitido para garantir eficiência e adequação do procedimento.
No caso apresentado, o crime foi cometido em 2015, mas a questão da lei nova trata exclusivamente do procedimento recursal, ou seja, uma norma processual. Como o advogado de João está questionando a aplicação do novo rito recursal, é importante lembrar que a lei processual nova deve ser aplicada no processo em andamento, salvo se houver norma expressa em contrário.
Assim, após a sentença condenatória, o recurso de apelação deverá seguir o rito previsto na lei processual atual (a nova lei), mesmo que isso possa causar alguma demora ou prejuízo momentâneo, pois isso está previsto na regra da imediata aplicação da lei processual nova, que se sobrepõe ao princípio da irretroatividade, que é mais ligado a normas penais.
Analisando as alternativas:
a) Está correta porque reconhece a aplicação imediata da nova norma processual.
b) Errada porque o princípio da irretroatividade da lei penal não se aplica à lei processual e o fato de o crime ter ocorrido antes não impede a aplicação da lei processual nova.
c) O princípio da ultratividade não é aplicável para justificar a continuação da aplicação da lei antiga quando há uma lei processual nova.
d) O termo "extratividade" não existe no direito, então está errada.
Logo, o gabarito é a alternativa a).
No caso apresentado, o crime foi cometido em 2015, mas a questão da lei nova trata exclusivamente do procedimento recursal, ou seja, uma norma processual. Como o advogado de João está questionando a aplicação do novo rito recursal, é importante lembrar que a lei processual nova deve ser aplicada no processo em andamento, salvo se houver norma expressa em contrário.
Assim, após a sentença condenatória, o recurso de apelação deverá seguir o rito previsto na lei processual atual (a nova lei), mesmo que isso possa causar alguma demora ou prejuízo momentâneo, pois isso está previsto na regra da imediata aplicação da lei processual nova, que se sobrepõe ao princípio da irretroatividade, que é mais ligado a normas penais.
Analisando as alternativas:
a) Está correta porque reconhece a aplicação imediata da nova norma processual.
b) Errada porque o princípio da irretroatividade da lei penal não se aplica à lei processual e o fato de o crime ter ocorrido antes não impede a aplicação da lei processual nova.
c) O princípio da ultratividade não é aplicável para justificar a continuação da aplicação da lei antiga quando há uma lei processual nova.
d) O termo "extratividade" não existe no direito, então está errada.
Logo, o gabarito é a alternativa a).