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Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disp...

Q1132705 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA

Hugo, advogado, é consultado pela pessoa jurídica Céu Azul Ltda., indústria química de grande porte, acerca da necessidade de redução de emissão de gases de efeito estufa, tendo em vista as disposições da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Com base na hipótese formulada, assinale a opção que apresenta a orientação dada por Hugo ao seu cliente.

a) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa ou adquirir créditos de carbono de outros emissores que reduzirem suas emissões além do legalmente necessário, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre suas receitas brutas.
b) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda., por pertencer a ramo industrial inserido no Plano de Desenvolvimento Limpo, terá que reduzir a emissão de gases de efeito estufa, não podendo se valer dos mecanismos de flexibilização, sob pena de imposição de multa de até 2% (dois por cento) de sua receita bruta.
c) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não estará obrigada a reduzir a emissão de gases de efeito estufa caso formalmente constituída até a data da vigência da lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), mas terá que pagar pelas emissões além do limite legal, tendo em vista o princípio do poluidor-pagador.
d) A pessoa jurídica Céu Azul Ltda. não tem obrigação legal de redução de emissão de gases de efeito estufa, independentemente da data de sua constituição e do seu segmento de atividade, não obstante a expressa adoção dos princípios da prevenção e precaução pela lei que instituiu a PNMC.

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Questões sobre Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

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Q1141911 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
De acordo com a Lei nº 9.433/97 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é:
- a) A água.
- b) A bacia hidrográfica.
- c) A gestão dos recursos hídricos.
- d) A preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
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Q1141910 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de São João del Rei MG • Sem cargo • 2021
A Lei nº 11.284/06 aponta, entre os princípios da gestão de florestas públicas, a promoção e difusão:
- a) Da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à recuperação e ao uso sustentável das florestas.
- b) De qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos da lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003.
- c) De atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o país.
- d) De condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.
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Q1141517 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:
- a) Coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- b) Coleta, transbordo, tratamento, e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- c) Coleta, transporte, transbordo e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
- d) Coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
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Q1141514 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. De acordo com a Política Nacional de Educação ambiental, Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, assinale a alternativa que apresenta uma prática que NÃO se caracteriza como educação ambiental não-formal:
- a) A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
- b) A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e na execução de programas e atividades vinculados à educação ambiental não-formal.
- c) A sensibilização ambiental nas escolas públicas e particulares, sendo inserida no dia a dia dos alunos através de planos pedagógicos como modalidades regulares e obrigatórias.
- d) A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não-governamentais.
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Q1141513 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei nº 12.305/2010, institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pré-consumo e pós-consumo.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE os objetivos da Gestão de Resíduos Sólidos:
- a) A prevenção e a precaução e o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
- b) O desenvolvimento sustentável e a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
- c) A não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos e estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
- d) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o respeito às diversidades locais e regionais.
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Q1141019 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
O “reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” é um dos objetivos dispostos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No âmbito das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, regidos pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
- a) Tratamento, redução, reutilização, reciclagem, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e não geração de resíduos sólidos.
- b) Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
- c) Redução, reciclagem, reutilização, disposição final ambientalmente adequada, tratamento e não geração dos resíduos sólidos.
- d) Reciclagem, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
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Q1141018 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Fica instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) “a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública”, bem como “o direito da sociedade à informação e ao controle social”. Excetuados os resíduos de mineração, assinale a alternativa que corretamente indica uma das áreas proibidas para destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, especificamente prevista no artigo 47.
- a) Passíveis de catação.
- b) De criação de animais.
- c) Destinadas à piscicultura.
- d) A céu aberto.
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Q1141017 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica um de seus objetivos.
- a) Responsabilização compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
- b) Implementação dos princípios poluidor-pagador e o protetor-recebedor nos programas e nas ações governamentais.
- c) Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.
- d) Incorporação de padrões de qualidade ambiental na gestão integrada de resíduos e rejeitos sólidos.
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Q1141016 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), “os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima”, como previsto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Neste âmbito, aponte a opção que indica um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
- a) As estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.
- b) As medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
- c) A utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.
- d) As dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.
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Q1141015 • Direito Ambiental • Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) apresenta o seguinte entendimento sobre efeitos adversos da mudança do clima: “mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”. Especificamente no âmbito normativo que institui a PNMC, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, é correto afirmar que esta política visará:
- a) Á preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
- b) À promoção da disseminação de informações, à educação, à capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
- c) Ao apoio e ao fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.
- d) Ao desenvolvimento sustentável como condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.
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