O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, media...

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pel...

Q1132711 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • OAB • Primeira Fase Reaplicação Salvador BA

O adolescente X cometeu ato infracional equiparado a crime de roubo, mediante grave ameaça à pessoa. Apreendido com a observância dos estreitos e regulares critérios normativos estabelecidos pelo sistema jurídico, apurou-se que o jovem havia cometido um ato infracional anterior equiparável ao crime de apropriação indébita.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) É incabível a aplicação de medida de internação, o que é autorizado apenas em caso de reiteração no cometimento de outras faltas anteriores ou simultâneas, igualmente graves.
b) É aplicável apenas a medida de regime de semiliberdade em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa.
c) É aplicável a medida de internação em razão da prática de ato infracional mediante grave ameaça à pessoa, mesmo não sendo hipótese de reiteração da conduta idêntica por parte do adolescente.
d) É incabível a aplicação de medida de internação, haja vista que essa somente poderia se dar em caso de descumprimento reiterado de injustificável medida imposta em momento anterior ao adolescente.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

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Q1132144 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • OAB • Primeira Fase
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que
- a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
- b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
- c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
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Q1122135 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
- a) A internação provisória de Lucas, decretada pelo prazo de quarenta e cinco dias, poderia ter sido prorrogada por igual período, mediante decisão fundamentada calcada na complexidade do feito, totalizando o prazo máximo de noventa dias.
- b) A aplicação da medida de internação a Lucas, em razão da gravidade do ato infracional cometido mediante grave ameaça, atendeu a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei para a imposição dessa medida.
- c) As medidas socioeducativas, por não possuírem o caráter de pena, não se submetem ao regramento da prescrição previsto na legislação penal.
- d) Atingidos os 21 anos de idade, a internação de Lucas deveria ter sido cessada de pleno direito, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, por força da liberação compulsória prevista no ECA.
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Q1121925 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Professor de Creche • 2026
À luz da Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A colocação em família substituta exige, como regra, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar.
( ) A internação é medida socioeducativa privativa de liberdade, devendo observar os princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
( ) O adolescente somente será privado de sua liberdade mediante ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em caso de flagrante de ato infracional.
( ) A advertência é medida socioeducativa que pode ser aplicada diretamente pela autoridade policial, independentemente de decisão judicial.
( ) O trabalho é proibido aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
( ) A garantia do direito à convivência familiar permite que irmãos sejam separados em programas de acolhimento, ainda que não haja justificativa técnica.
- a) V – F – V – F – V – F.
- b) F – V – F – V – F – V.
- c) F – V – V – F – V – F.
- d) V – F – F – V – F – V.
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4

Q1121923 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Professor de Creche • 2026
Quanto às medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- b) A prestação de serviços à comunidade pode ser cumprida por prazo não superior a seis meses.
- c) A internação poderá ser aplicada em caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.
- d) A advertência é medida aplicada exclusivamente por autoridade policial, independentemente de manifestação judicial.
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5

Q1119851 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
- a) psicológico.
- b) comportamental.
- c) físico.
- d) profissionalizante.
- e) ocupacional.
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6

Q1119850 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Osasco SP • Cuidador Social • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e
- a) do Conselho Tutelar.
- b) de seu defensor.
- c) do Conselho dos Direitos.
- d) de advogado da vítima.
- e) de seus pais ou responsável.
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7

Q1113290 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Sobre os objetivos das medidas socioeducativas, previstos na Lei Federal nº 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.
II. A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III. A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
- a) Apenas I está correta.
- b) Apenas II está correta.
- c) Todas estão corretas.
- d) Todas estão incorretas.
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8

Q1113289 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Operador de Programas Sociais • 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Segundo a Lei Federal nº 12.594/2012, “entende-se por _________ o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.
- a) Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
- b) Plano Individual de Atendimento (PIA)
- c) Plano de Atendimento Socioeducativo (PASE)
- d) Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
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Q1097072 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FCC • DPE BA • P1 • 2026
As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser
- a) analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.
- b) levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.
- c) observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.
- d) ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.
- e) consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.
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Q1096416 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
De acordo com as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a “realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres” corresponde a que medida?
- a) Liberdade assistida.
- b) Obrigação de reparar o dano.
- c) Prestação de serviços comunitários.
- d) Regime de semiliberdade.
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