David Castilho
EQUIPE
15/09/2026 • 00:02
Vamos entender primeiro o que significa anistia no contexto tributário. A anistia é uma espécie de remissão que extingue a cobrança de multas e outros encargos relativos a infrações cometidas, desde que obedecidos os requisitos legais.
No caso, a questão fala de uma Lei estadual que concedeu anistia para infrações ocorridas em uma região específica, por condições peculiares daquela região. Não há qualquer vedação para que a anistia seja concedida de forma regionalizada dentro do território do ente federativo, desde que respeitadas as competências e condições legais. Portanto, a alternativa que diz que a anistia deve abranger todo o território está equivocada.
Sobre o direito adquirido, é importante destacar que o despacho administrativo que efetiva a anistia não gera direito absoluto e irrevogável. Se depois se comprova que o contribuinte não cumpriu as condições legais, a administração pode revogar essa anistia de ofício, pois o ato concessivo foi condicionado ao cumprimento do requisito que não foi observado.
Dessa forma, a única alternativa correta é a que diz que a revogação da anistia é possível, porque o despacho da autoridade administrativa não gera direito adquirido, especialmente diante do descumprimento das condições legais para a concessão da anistia.
No caso, a questão fala de uma Lei estadual que concedeu anistia para infrações ocorridas em uma região específica, por condições peculiares daquela região. Não há qualquer vedação para que a anistia seja concedida de forma regionalizada dentro do território do ente federativo, desde que respeitadas as competências e condições legais. Portanto, a alternativa que diz que a anistia deve abranger todo o território está equivocada.
Sobre o direito adquirido, é importante destacar que o despacho administrativo que efetiva a anistia não gera direito absoluto e irrevogável. Se depois se comprova que o contribuinte não cumpriu as condições legais, a administração pode revogar essa anistia de ofício, pois o ato concessivo foi condicionado ao cumprimento do requisito que não foi observado.
Dessa forma, a única alternativa correta é a que diz que a revogação da anistia é possível, porque o despacho da autoridade administrativa não gera direito adquirido, especialmente diante do descumprimento das condições legais para a concessão da anistia.