Equipe Gabarite
EQUIPE
14/09/2026 • 22:02
Essa questão aborda um tema importante no direito tributário e constitucional: o sigilo bancário e o acesso da Administração Pública Fazendária às informações financeiras para fins fiscais. O sigilo bancário é uma proteção legal que resguarda as informações financeiras do contribuinte, garantindo sua privacidade. No entanto, essa proteção não é absoluta e pode ser relativizada em determinadas situações previstas em lei e interpretadas pela jurisprudência do STF.
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a administração tributária pode acessar dados bancários sigilosos para instrução de processo administrativo fiscal, desde que respeitados os procedimentos legais e garantindo a confidencialidade das informações obtidas, ou seja, sem divulgação ou repasse indevido a terceiros estranhos à Administração Pública. Isso significa que não há uma quebra de sigilo absoluta, mas sim uma relativização para fins específicos, como fiscalização tributária.
Ademais, a legislação determina que o contribuinte seja informado sobre a investigação em momento oportuno, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a alternativa que melhor espelha esse entendimento é a que reconhece a transferência do sigilo para finalidades fiscais, mantendo a proteção da confidencialidade e vedando o repasse a terceiros, com responsabilização dos agentes que descumprirem essas regras.
Assim, a orientação correta a ser dada ao João pelo Escritório Alfa é a opção a).
Gabarito: a
O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a administração tributária pode acessar dados bancários sigilosos para instrução de processo administrativo fiscal, desde que respeitados os procedimentos legais e garantindo a confidencialidade das informações obtidas, ou seja, sem divulgação ou repasse indevido a terceiros estranhos à Administração Pública. Isso significa que não há uma quebra de sigilo absoluta, mas sim uma relativização para fins específicos, como fiscalização tributária.
Ademais, a legislação determina que o contribuinte seja informado sobre a investigação em momento oportuno, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a alternativa que melhor espelha esse entendimento é a que reconhece a transferência do sigilo para finalidades fiscais, mantendo a proteção da confidencialidade e vedando o repasse a terceiros, com responsabilização dos agentes que descumprirem essas regras.
Assim, a orientação correta a ser dada ao João pelo Escritório Alfa é a opção a).
Gabarito: a