Questões Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos
Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens segu...
Responda: Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Constituição Federal, a taxa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Portanto, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis está de acordo com a CF, sendo uma forma legítima de custeio desses serviços.
De acordo com a Constituição Federal, a taxa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Portanto, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis está de acordo com a CF, sendo uma forma legítima de custeio desses serviços.
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