Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os ...

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e...

Q113287 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Analista de Informática

Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Não viola a CF a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
20/01/2025 • 23:12

Gabarito: a)

De acordo com a Constituição Federal, a taxa pode ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Portanto, a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis está de acordo com a CF, sendo uma forma legítima de custeio desses serviços.

Questões sobre Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

1

Q1004564 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • IBAM • Prefeitura de Guarulhos SP • Enfermeiro a • 2024
Considerando o disposto no Decreto 7508/11, avalie as assertivas a seguir quanto à sua veracidade.

( ) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente.
( ) Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
( ) A seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS está compreendida na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde − RENASES.
- a) V, V, V
- b) V, F, V
- c) F, F, F
- d) V, V, F
- e) F, F, V
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2

Q1001812 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • COPEVEUFAL • Prefeitura de Barra de São Miguel AL • Analista de Controle Interno
O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público
- a) próprio e administrativo.
- b) exclusivo e administrativo.
- c) uti singuli e de utilidade pública.
- d) uti universi e de utilidade pública.
- e) uti universi e público propriamente dito.
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3

Q975543 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • TJBA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O fornecimento de água
- a) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
- b) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
- c) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
- d) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
- e) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
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4

Q968885 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • IBFC • TJPE • Função Administrativa
Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
- a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
- b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
- c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
- d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
- e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos
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5

Q951758 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • FCPC • UFC • Assistente em Administração • 2025
A gestão por processos pode ser compreendida como um modo de gerir a organização que considera "a interação entre os processos e entre esses e o ambiente", sendo, portanto, um conceito mais amplo do que o de gestão de processos (Ferreira, André Ribeiro. Gestão de processos. Módulo 3. Brasília: ENAP/DDG, 2013). Nesse sentido, pode ser indicada como uma das características da gestão por processos:
- a) Gestão lenta e pesada.
- b) Estruturas verticalizadas.
- c) Estruturas horizontalizadas.
- d) Esforços centrados para tarefas, pessoas ou estruturas.
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6

Q925399 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em
determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens
reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do
Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
- a) Desconcentração.
- b) Imperatividade.
- c) Continuidade dos Serviços Públicos.
- d) Subsidiariedade.
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7

Q924944 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O
negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum
tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da
concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o
poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O contrato é nulo desde a origem, eis que a concessão de serviços públicos não pode ser precedidada execução de obras públicas.
- b) O poder concedente pode declarar a caducidade do contrato de concessão, tendo em vista ainexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária.
- c) O poder concedente deve, necessariamente, aplicar todas as sanções contratuais antes de decidir peloencerramento do contrato.
- d) O processo administrativo tem natureza de inquérito e visa coletar informações precisas dos fatos; porisso, não há necessidade de observar o contraditório e a ampla defesa da concessionária.
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8

Q924785 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) A renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
- b) Constitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
- c) Se a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
- d) Ao fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
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Q924779 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
- a) A instituição de região metropolitana para a organização, o planejamento e a execução dos serviçospúblicos é de competência do Estado Alfa, por meio de lei complementar.
- b) A organização, o planejamento e a execução dos serviços de saneamento básico entre municípioslimítrofes deveria, necessariamente, ser promovida por meio de consórcio público.
- c) A competência para a criação de regiões metropolitanas é exclusiva da União, sob pena de violar aautonomia dos municípios que seriam por elas alcançados.
- d) A criação da região metropolitana pretendida pelo Estado Alfa não é possível, diante da ausência deprevisão para tanto no nosso ordenamento jurídico.
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10

Q919362 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação dos Serviços Públicos • EDUCA • Prefeitura de Pedras de Fogo PB • Auxiliar Administrativo • 2025
Os serviços prestados pela administração pública ou por seus delegatórios, com base em regra, em normas de direito público, são para atender necessidades essências e secundarias da coletividade.

Sobre a Competência dos Serviços Públicos, relacione:
1. Serviços Públicos Comuns. 2. Serviço Público Estadual 3. Serviço Público Municipal 4. Serviço Público Federal 5. Serviço Público Distrital
( )Titularidade da união, art. 21 da CF/88. ( )Titularidade do Estado, art. 25, §2º - ex expresso. ( )Titularidade do DF. ( )Titularidade dos municípios – art. 30 da CF/88. (ex: inciso V). ( )Art. 23 da CF/88 – cabe à União, Estados e Municípios.

Assinale a sequência CORRETA:
- a) 4 – 2 – 5 – 3 – 1.
- b) 1 – 4 – 2 – 5 – 3.
- c) 3 – 1 – 2 – 4 – 5.
- d) 4 – 3 – 5 – 2 – 1.
- e) 5 – 3 – 2 – 1 – 4.
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