Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP),

Q1133084 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a despesa orçamentária, quanto à sua natureza, compõe-se de:

a) categoria econômica, função, subfunção e programa.
b) modalidade de aplicação, elemento de despesa e dotação inicial.
c) categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.
d) grupo de natureza de despesa, unidade orçamentária e modalidade de aplicação.
e) categoria funcional, programa orçamentário e natureza da despesa.

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Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

1

Q1133086 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
De acordo com a Lei nº 4.320/64, qual é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiar obras e serviços públicos?
- a) Extraorçamentária.
- b) Ativa.
- c) Flutuante.
- d) Fundada.
- e) Suplementar.
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2

Q1133068 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Marinha • CAP • Contabilidade • 2025
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é vedada, expressamente, a concessão de suprimentos de fundos em qual das seguintes situações:
- a) a servidor que esteja há menos de um ano no exercício do cargo público efetivo.
- b) a responsável por dois suprimentos.
- c) a servidor que atue em atividades administrativas indiretas.
- d) a servidor que exerça função de chefia na unidade.
- e) a servidor que atue em área meio e não exerça atividade administrativa.
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3

Q1131719 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados, Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A contabilização dos precatórios em regime especial pode dar-se de forma distinta nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, uma vez que, no primeiro caso, o ente devedor (Estado ou Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça e, no segundo caso, o ente devedor (Município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
- b) Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.
- c) Se a entidade devedora pertencer à esfera distinta do Tribunal de Justiça (caso, por exemplo, de precatórios de Município), a execução orçamentária será registrada pelo devedor.
- d) O registro do passivo poderá ser realizado, exclusivamente, após a decisão definitiva que constituir o precatório.
- e) O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor e independe do aspecto orçamentário.
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4

Q1131717 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
O arrendamento compreende operação de crédito contratual internacionalmente conhecida como leasing. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do instituto.
- a) O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização.
- b) O arrendador é, a priori, em um conceito amplo, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário.
- c) O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador ao final do contrato.
- d) O arrendamento mercantil pode ser classificado em financeiro ou operacional.
- e) O arrendamento é classificado como operacional quando há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade de um ativo subjacente.
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5

Q1131715 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Considerando o conceito de instrumento financeiro como qualquer contrato que dê origem a um ativo financeiro para a entidade e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial para outra entidade, assinale a alternativa que, em conformidade com o MCASP, apresenta apenas exemplos de instrumentos financeiros.
- a) Caixa e equivalente de caixa e arrecadação de tributos.
- b) Créditos a receber e empréstimos e ativos contingentes.
- c) Financiamentos concedidos (a receber) e provisões.
- d) Investimentos e aplicações temporárias e despesas antecipadas.
- e) Aplicações financeiras de liquidez imediata e fornecedores e contas a pagar.
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6

Q1124682 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP) Estrutura Conceitual, é correto afirmar que:
- a) em caso de eventual conflito entre a estrutura conceitual e outras normas, prevalecem as disposições vigentes na primeira, mesmo que as outras normas disponham de forma específica sobre o caso.
- b) os RCPGs são relatórios contábeis elaborados para atender às necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
- c) a informação fornecida nos RCPGs para fins de prestação de contas e responsabilização subsidia e contribui para a tomada de decisão.
- d) os objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil são determinados com base nas necessidades de informações específicas da própria entidade a que se referem.
- e) é mandatório que os RCPGs forneçam todas as informações que os usuários necessitam para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão.
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7

Q1124681 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico em Contabilidade • 2022
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP) Estrutura Conceitual, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Acerca das características qualitativas da informação contábil, é correto afirmar que:
- a) comparabilidade é o mesmo que consistência.
- b) é vedado que os princípios ou políticas contábeis adotadas pela entidade sejam revisadas.
- c) a comparabilidade da informação nos RCPGs não é aprimorada ao se fazer que coisas distintas pareçam semelhantes.
- d) compreensibilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos.
- e) a tempestividade se refere à utilização dos mesmos princípios ou políticas contábeis e da mesma base de elaboração.
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8

Q1124179 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Fundação FAPEC • UFGD • Contador • 2025
A Lei n.º 4320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos órgãos públicos relativos a União, estados, municípios e Distrito Federal. Sobre os créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.
- a) Os créditos iniciais correspondem aos créditos extraordinários, especiais e suplementares previstos na Lei Orçamentária.
- b) Os créditos adicionais são classificados em créditos iniciais, créditos complementares e créditos extraordinários.
- c) Os créditos suplementares têm como objetivo reforçar a dotação inicial prevista no orçamento e dependem de autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis.
- d) Os créditos extraordinários devem ser abertos somente para reforçar dotações que sejam insuficientes, sendo dispensada a autorização legislativa prévia.
- e) Os créditos suplementares, especiais e extraordinários podem ser abertos por decreto executivo, desde que haja autorização genérica prevista na Lei Orçamentária Anual.
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9

Q1124122 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A execução orçamentária admite ajustes na programação inicial por meio de autorizações para reforço ou para abertura de dotações. Analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já consignada na lei do orçamento.
II. Os créditos especiais são abertos por simples decreto do Executivo, sem autorização legislativa prévia.
III. Os créditos extraordinários atendem a despesas previsíveis, incluídas na programação ordinária do orçamento.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) II e III apenas.
- c) II apenas.
- d) I e II apenas.
- e) I apenas.
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10

Q1121784 • Contabilidade Pública • Normas e Legislações de Contabilidade Pública • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
Assinale a alternativa incorreta, referente a Portaria nº 184/2008 do Ministério da Fazenda.
- a) A Secretaria do Tesouro Nacional promoverá o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público editadas pela IFAC e pelo Conselho Federal de Contabilidade, de modo a garantir que os Princípios Fundamentais de Contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor privado.
- b) Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido depromover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente: identificar as necessidades de convergência às normas internacionais de contabilidade publicadas pela IFAC e às normas Brasileiras editadas pelo CFC.
- c) Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente: adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência estabelecido no âmbito do Comitê Gestor da Convergência no Brasil, instituído pela Resolução CFC nº 1.103, de 28 de setembro de 2007.
- d) Determinar à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, o desenvolvimento das seguintes ações no sentido de promover a convergência às Normas Internacionais de Contabilidade publicadas pela International Federation of Accountants - IFAC e às Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente: ditar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e Plano de Contas Nacional, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os pronunciamentos da IFAC e com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, aplicadas ao setor público.
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