A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Pú...

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o...

Q1133538 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que

a) apenas por lei pode ser conferida a particular a prerrogativa de prestar serviço público em regime de autorização ou concessão, que envolvem a transferência da titularidade do serviço.
b) apenas serviços públicos não essenciais, ditos impróprios, são passíveis de exploração mediante regime de concessão.
c) as atividades passíveis de exploração mediante concessão ou autorização não são serviço público stricto sensu.
d) o poder público não é obrigado a prestar o serviço diretamente, podendo fazê-lo de forma indireta, mediante concessão ou permissão, ambas precedidas de licitação.
e) serviços públicos prestados em regime de permissão possuem caráter precário e não estão sujeitos aos princípios da continuidade e atualidade.

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Questões sobre Serviços Públicos

1

Q1162457 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.
- a) Os serviços públicos gerais (ou uti universi ) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
- b) Os serviços públicos individuais (ou uti singuli ) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
- c) O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
- d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
- e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.
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2

Q1162420 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IPAD • PC PE • Médico Legista
A Constituição Federal atribui ao Poder Público a incumbência de prestar os serviços públicos direta ou indiretamente, sendo correto afirmar sobre o tema:
- a) A prestação indireta se faz exclusivamente por permissão, que independe de prévia licitação.
- b) A Administração pode delegar a prestação dos serviços públicos a particulares, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, caracterizando-se, assim, a prestação direta dos serviços públicos.
- c) A concessão de serviços públicos pressupõe a alienação da titularidade do serviço público delegado, que somente poderá ser reassumido pelo Poder Concedente se ocorrer a caducidade.
- d) Nas concessões e permissões de serviços públicos, o concessionário assume o risco do negócio, suportando sozinho os ônus econômico-financeiros das alterações unilaterais promovidas pelo Poder Concedente.
- e) Através da concessão, o Poder Concedente transfere a execução do serviço, mas conserva a sua titularidade e o seu caráter público, que se manifestam na prerrogativa estatal de alteração unilateral das cláusulas de serviço .
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3

Q1161556 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a
- a) aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
- b) mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
- c) participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
- d) continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
- e) igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
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4

Q1155437 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Como a concessão de serviço público possui natureza contratual, tanto a concessionária como o poder concedente precisam cumprir com direitos e obrigações para a fiel execução do serviço à coletividade. Caso a concessionária viole gravemente cláusulas contratuais, é possível que a Administração Pública extinga o contrato administrativo através da:
- a) Caducidade da concessão de serviço público.
- b) Revogação da concessão de serviço público.
- c) Retrocessão da concessão de serviço público.
- d) Anulação da concessão de serviço público.
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5

Q1142466 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre as atividades estatais que configuram serviço público, é CORRETO afirmar que:
- a) Apenas as atividades previstas no art. 6º da Constituição Federal são consideradas serviços públicos.
- b) Os serviços públicos devem atender aos princípios da generalidade, continuidade e eficiência.
- c) Os serviços públicos podem ser prestados com interrupções programadas sem justificativa.
- d) A modicidade tarifária não é princípio aplicável aos serviços públicos.
- e) Os serviços públicos são prestados exclusivamente por empresas privadas.
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6

Q1142350 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:
- a) O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
- b) Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
- c) Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
- d) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
- e) Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.
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7

Q1142349 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
- a) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.
- b) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por concurso público, sendo inconstitucionais as leis de contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.
- c) Os serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.
- d) Os serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.
- e) Os serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.
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8

Q1132866 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.
- b) Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.
- c) A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
- d) O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.
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9

Q1132606 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase
Após fortes chuvas, devido ao enorme volume de água, parte de uma rodovia federal sofreu rachaduras e cedeu, tornando necessária a interdição da pista e o desvio do fluxo de tráfego até a conclusão das obras de reparo. A exploração da rodovia havia sido concedida, mediante licitação, à sociedade empresária “Traffega", e esta não foi capaz de lidar com a situação, razão pela qual foi decretada a intervenção na concessão.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A intervenção somente pode ser decretada após a conclusão de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa.
- b) A administração do serviço será devolvida à concessionária, cessada a intervenção, se não for extinta a concessão.
- c) A intervenção decorre da supremacia do interesse público sobre o privado e dispensa a instauração de processo administrativo.
- d) A intervenção é causa obrigatória de extinção da concessão e assunção do serviço pelo poder concedente.
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10

Q1132604 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • OAB • Primeira Fase
O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
- b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
- c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
- d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.
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