A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, em...

A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego público e função pública, tem-se que

Q1133539 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025

A respeito das características e peculiaridades relativas a cargo público, emprego público e função pública, tem-se que

a) os ocupantes de função pública não detêm vínculo laboral com a Administração, sendo terceiros que atuam em regime de colaboração, sem remuneração.
b) função pública é o vínculo de livre provimento e exoneração, subjacente aos cargos em comissão, não atribuível a ocupantes de cargo ou emprego público.
c) emprego público consiste no vínculo estabelecido sob o regime da consolidação das leis do trabalho (CLT), sendo o ingresso em caráter permanente condicionado a aprovação em concurso público.
d) o concurso público somente é exigível para provimento de cargos públicos, não sendo aplicável à contratação de empregados públicos, eis que não dotados de estabilidade.
e) apenas os servidores ocupantes de emprego público e cargo público adquirem estabilidade após aprovação em estágio probatório.

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Questões sobre Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990

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Q1134518 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Dentre os agentes públicos, os delegados por função ou ofício, como os delegatários de serviços notariais e de registro, os leiloeiros e os tradutores, são considerados:
- a) Agentes políticos.
- b) Servidores públicos.
- c) Agentes putativos.
- d) Servidores governamentais.
- e) Agentes de colaboração.
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Q1134517 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
O conjunto de atribuição e deveres criados por lei correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento é a definição de
- a) cargo público.
- b) função de confiança.
- c) emprego público.
- d) cargo comissionado.
- e) cargo político.
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Q1132867 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2019
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esfriou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
- b) A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
- c) O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
- d) O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.
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Q1132760 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
- a) A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
- b) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
- c) A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
- d) A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
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Q1132688 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
- b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
- c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
- d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.
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Q1132376 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de Prefeito do Município Alfa, cidade onde nasceu.

Encorajado pelos amigos, Matheus, leigo na seara jurídica, entrou em contato com você para que, na qualidade de advogado(a), orientasse sobre o exercício do mandato de prefeito e sua condição de servidor público federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das funções públicas federais, assinale a afirmativa correta.
- a) Investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus ficará afastado do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- b) Como os servidores públicos federais não podem dispor de filiação político-partidária, Matheus deverá exonerar-se do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente para que possa concorrer nas eleições municipais.
- c) Havendo compatibilidade de horários e sendo investido no mandato de Prefeito do Município Alfa, Matheus perceberá as vantagens do cargo público ocupado no Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) Matheus, a partir do dia primeiro de janeiro do ano da eleição, terá direito, por se tratar de servidor público federal estável, à licença para o exercício de atividade política, que perdurará até o dia subsequente à data da eleição, assegurados os vencimentos do cargo efetivo.
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Q1132263 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.
- a) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
- b) Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
- c) A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
- d) Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.
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Q1132005 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Os servidores públicos estatutários, nomeados para cargo de provimento efetivo, não podem, atualmente, adquirir a estabilidade antes de três anos de efetivo exercício.
- b) A aprovação em concurso público de provas e títulos representa conditio sine qua non da nomeação para cargo em comissão.
- c) O servidor temporário, exercendo sua atividade em jornada de trabalho normal, pode receber 85% do salário mínimo atribuído aos empregados das empresas privadas.
- d) Para impedir perdas inflacionárias, pode o servidor público estadual ter seus vencimentos fixados, por lei, em cinco salários mínimos.
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Q1131859 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
- b) A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
- c) O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
- d) Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
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Q1131858 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a) Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
- b) A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
- c) Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
- d) Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.
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