Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios ...

Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto, tem-se que a imperatividade

Q1133540 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025

Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto, tem-se que a imperatividade

a) consiste na prerrogativa de a Administração avaliar as condições de conveniência e oportunidade para a prática de atos que não sejam vinculados.
b) está presente apenas em contratos administrativos e não em atos unilaterais, sendo fundamento para as denominadas cláusulas exorbitantes.
c) consiste na prerrogativa da Administração de colocar o ato em execução sema necessidade de ordem judicial, presente apenas em atos administrativos discricionários.
d) está presente apenas em atos que sejam expressão do exercício do poder de polícia, os quais podem ser impostos como medida de restrição para proteção da coletividade.
e) é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, presente nos atos que estabelecem obrigações aos administrados.

Analisando...

Questões sobre Atos Administrativos

1

Q1134521 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
Nos atos administrativos restritivos de interesse ou de direitos fundamentais, qual atributo é útil quando a previsibilidade for essencial à segurança jurídica e ao respeito a direitos fundamentais?
- a) Imperatividade
- b) Legitimidade
- c) Veracidade
- d) Tipicidade
- e) Autoexecutoriedade
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1134520 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
A Administração Pública Estadual pode __________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Sobre atos administrativos, assinale a alternativa que preenche respectiva e corretamente as lacunas.
- a) invalidar, extinguir
- b) anular, revogar
- c) revogar, cancelar
- d) invalidar, anular
- e) extinguir, cancelar
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1132460 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • PM SP • Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar • 2023
Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá
- a) revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade.
- b) anular o ato, com base no princípio da indisponibilidade.
- c) revogar o ato, com base no princípio da segurança jurídica.
- d) anular o ato, com base no princípio da precaução.
- e) anular o ato, com base no princípio da autotutela.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1132373 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo.

No exercício de suas atribuições, ele se deparou com um processo administrativo, no qual foi questionada a validade de certo ato administrativo que beneficia a sociedade empresária Calêndula, o qual apresentou vício na sua constituição, mas que está produzindo seus efeitos. Em razão disso, ele tem fundadas dúvidas acerca da necessidade de invalidar o ato administrativo e sobre as providências necessárias para tanto, dúvidas essas que levaram José a consultar a sua assessoria jurídica.

À luz do disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com redação conferida pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu as disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público no ordenamento pátrio, assinale opção que indica o esclarecimento correto prestado pela assessoria jurídica.
- a) A existência de vício exige que a Administração decrete a invalidação do ato administrativo, com efeitos retroativos, ainda que tal decisão imponha aos sujeitos atingidos ônus e perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
- b) Constatado que o vício é insanável, a decisão na esfera administrativa que venha a decretar a invalidação de tal ato administrativo, que ainda não exauriu os seus efeitos, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.
- c) A verificação de qualquer vício em ato administrativo deve ensejar necessariamente a sua invalidação, independentemente do momento em que for verificado e de possíveis alternativas para melhor atender ao interesse público, ainda que tais alternativas possam justificar a sua convalidação.
- d) No âmbito da esfera controladora, observado o vício, é imperiosa a anulação do ato, a ser prontamente realizada de ofício pela Administração, o que prescinde da observância da ampla defesa e do contraditório, bem como da justificação acerca da necessidade e adequação de tal invalidação.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1132224 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e IV.
- d) III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1132223 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.
- a) presunção de legitimidade
- b) imperatividade
- c) auto-executoriedade
- d) legalidade
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1132009 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
- b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
- c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
- d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1132006 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
- b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
- c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
- d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1131166 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O uso e a ocupação de bens públicos submetem-se ao regime jurídico de direito público, conforme a destinação do bem. A respeito do uso e da ocupação de bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens de uso comum do povo, como as ruas e as praças, destinam-se ao uso de todos, sem consentimento individualizado.
II. Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
III. A autorização e a permissão de uso de bem público são atos discricionários e precários outorgados pela Administração.

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I e III apenas.
- b) I apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas
- e) II e III apenas.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1131165 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
O ato administrativo submete-se a regime jurídico próprio, dotado de atributos e requisitos cuja compreensão é indispensável ao controlador. Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A imperatividade manifesta-se nos atos administrativos enunciativos, como as certidões e os pareceres emitidos pela Administração.
- b) A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente seus atos, sem prévia autorização judicial, nas hipóteses de lei ou urgência.
- c) O motivo do ato administrativo confunde-se com a motivação, correspondendo à exposição formal das razões de fato e de direito.
- d) A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado interessado.
- e) A convalidação do ato administrativo é cabível diante de vício insanável situado no seu elemento objeto ou motivo.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios ...

Os atos administrativos possuem características e atributos que são próprios do regime de Direito Público. Nesse contexto, tem-se que a imperatividade

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site