Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, fav...

Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,

Q1133543 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025

Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,

a) aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem.
b) não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal.
c) aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível.
d) aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
e) não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica.

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Questões sobre Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

1

Q1133542 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025
Em relação ao lugar do crime, o Código Penal Militar aplica de forma expressa a teoria
- a) do resultado para os crimes comissivos e omissivos.
- b) da ubiquidade para os crimes comissivos e a teoria da atividade para os crimes omissivos.
- c) da ubiquidade para os crimes omissivos e a teoria da atividade para os crimes comissivos.
- d) da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos.
- e) da atividades para os crimes comissivos e omissivos.
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2

Q1077335 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo • 2018
Assinale a alternativa que descreve uma conduta que se enquadra nas hipóteses previstas no art. 9° do Código Penal Militar.
- a) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, reformado, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, da ativa, que se encontrava de folga, em um bar.
- b) Um Sargento da Polícia Militar, da ativa, durante a folga, utilizando arma da Instituição Policial Militar, pratica o crime de ameaça contra seu vizinho, civil, em virtude de este ter proferido palavras ofensivas à sua filha adolescente.
- c) Um Soldado da Polícia Militar, da ativa, em serviço, efetua, intencionalmente, um disparo de arma de fogo para o alto em um lugar habitado, praticando o crime de “disparo de arma de fogo”, previsto no Estatuto do Desarmamento.
- d) Durante uma discussão sobre times de futebol, um Cabo da Polícia Militar, da ativa, de folga, pratica o crime de lesão corporal contra outro Cabo da Polícia Militar, reformado, em um bar.
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3

Q1067361 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • VUNESP • EsFCEx • Administrativo • 2024
Os integrantes das Forças Armadas devem observância ao seguinte preceito de ética militar:
- a) proceder de maneira impoluta na vida pública e poluta na vida particular.
- b) conduzir-se, exclusivamente na ativa e quando em serviço, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar.
- c) abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividades político-partidárias.
- d) abnegar-se de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, inclusive como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
- e) utilizar-se do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros.
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4

Q1041433 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, à luz do Código Penal Militar.
A consumação do crime de abandono de posto depende da ocorrência de resultado naturalístico.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1041432 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, conforme o Código Penal Militar.
No caso de desistência voluntária ou arrependimento eficaz, o agente responderá pelos atos já praticados e pelos que pretendia praticar.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1041430 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, acerca da aplicação da lei penal militar.
Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte, no território nacional ou fora dele, exceto no caso de o agente estar sendo processado ou ter sido julgado pela justiça estrangeira.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1041429 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Área Administrativa • 2025
Julgue o item a seguir, sobre a aplicação da lei penal militar.
Militares da reserva ou reformados, quando empregados na administração militar, equiparam-se aos militares da ativa para efeitos da aplicação da lei penal militar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q861417 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente.

Militar que cometer crime de lesão corporal leve poderá ser beneficiado pelo perdão judicial, com a consequente extinção da sua punibilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q861416 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Se, em tempo de guerra, um militar cometer homicídio em presença do inimigo, sua pena poderá ser reduzida conforme hipóteses previstas no Código Penal Militar.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q861415 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário • 2018
Com relação aos crimes militares em tempo de guerra, julgue o próximo item.

Em tempo de guerra, há previsão de pena de morte para crime cometido contra o patrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
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Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente,

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