Q1133543 • Direito Penal Militar • Noções Fundamentais de Direito Penal Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025 Para o Código Penal Militar, a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, a) aplica-se somente nos casos em que as condições pessoais do réu a autorizem. ✂️ b) não se aplica, em atendimento ao princípio da vedação à retroatividade da lei penal. ✂️ c) aplica-se retroativamente, desde que não tenha sido proferida sentença condenatória irrecorrível. ✂️ d) aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. ✂️ e) não se aplica retroativamente, em atendimento ao princípio da segurança jurídica. ✂️ Resolver Analisando...