De acordo com o Código Penal Militar, a pena pode ser atenuada ou substituída...

De acordo com o Código Penal Militar, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusávei...

Q1133545 • Direito Penal Militar • Crime Militar • FCC • PM AP • Oficial Combatente • 2025

De acordo com o Código Penal Militar, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis, salvo em se tratando de crime que atente contra

a) o dever militar.
b) o patrimônio.
c) a pessoa.
d) a liberdade.
e) a honra.

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Questões sobre Crime Militar

1

Q1146886 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Para que o crime impropriamente militar se configure, a conduta deve se enquadrar nas regras do artigo 9º, do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), independente da qualidade do agente, ainda que previsto só no CPM, em legislação penal comum ou em mais de um diploma legal distinto. A principal consequência prática é o julgamento: crimes que recebem essa classificação legal são de competência da Justiça Militar da União ou das Justiças Militares Estaduais, e não da Justiça Comum. A partir do conceito informado, podemos assinalar como crimes impropriamente militares os reunidos corretamente apenas em:
- a) Turbação de objeto ou documento; Violência contra Inferior; e Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
- b) Extorsão Indireta; Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra; e Organização de grupo para a prática de violência.
- c) Penetração com o fim de espionagem; Desrespeito a símbolo nacional; e Cheque sem fundos.
- d) Revelação de notícia, informação ou documento; Publicação ou crítica indevida; e Violação do dever funcional com o fim de lucro.
- e) Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra; Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; e Furto de Uso.
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2

Q1146885 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Legalmente, consideram-se crimes militares, em tempo de paz, dentre outros, os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial. Os crimes militares de que trata o art. 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput desse mesmo artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados:
- a) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- b) Em atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
- c) Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
- d) Em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, desde que beligerante.
- e) Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo.
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3

Q1142852 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:
- a) Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.
- b) Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
- c) Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.
- d) Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.
- e) Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.
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4

Q1142851 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:
- a) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.
- b) Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.
- c) Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.
- e) Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.
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5

Q1140779 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de
- a) descumprimento de missão.
- b) prevaricação.
- c) retenção indevida.
- d) abandono de posto.
- e) omissão de eficiência da força.
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6

Q1140775 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de
- a) agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.
- b) praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.
- c) deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.
- d) concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.
- e) aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.
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Q1139722 • Direito Penal Militar • Crime Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:
- a) Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.
- b) Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.
- c) Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.
- d) Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.
- e) Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.
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8

Q1139524 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre as normas relativas à imputabilidade penal e ao concurso de pessoas para a prática de crimes, previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que
- a) a pena não poderá ser aplicada se o agente, por embriaguez, caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato.
- b) a punibilidade de qualquer dos concorrentes do crime é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.
- c) é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.
- d) é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato, em virtude de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
- e) o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega a ser consumado.
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9

Q1139521 • Direito Penal Militar • Crime Militar • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
No que concerne ao crime, o Código Penal Militar assevera que
- a) não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
- b) a superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação do crime quando, por si só, produziu o resultado.
- c) ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
- d) o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução delituosa não responde pelos atos já praticados.
- e) o crime é imputável a quem lhe deu causa, mediante ato comissivo, sem o qual o resultado não teria ocorrido.
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10

Q1137893 • Direito Penal Militar • Crime Militar • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Conforme previsto no Código Penal Militar, são considerados crimes propriamente militares os reunidos apenas em:
- a) Chantagem; Desafio para Duelo; Violência contra Militar de Serviço; Oposição à Ordem da Sentinela; dentre outros.
- b) Retenção Indevida; Violência contra inferior hierárquico; Violação de Recato; Corrupção de Menores; dentre outros.
- c) Hostilidade contra País Estrangeiro; Revolta; Assunção de Comando sem Ordem ou Autorização; Descumprimento de Missão; dentre outros.
- d) Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa; Injúria contra Superior; Extorsão Indireta; Genocídio; dentre outros.
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